Previsão de gastos para 2015 aprovada pelo STF foi cortada da proposta. Congresso poderá, porém, reduzir aumentos pedidos pela Suprema Corte.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (31) a inclusão no projeto do Orçamento de 2015 da previsão de receitas e despesas aprovada originalmente pelo Judiciário e pelo Ministério Público; Essa previsão inclui proposta de aumento salarial a servidores, juízes, promotores, procuradores e ministros das cortes superiores. O aumento tinha sido excluído pelo Executivo do texto principal do Orçamento.
A decisão da magistrada, no entanto, não obriga o Congresso Nacional a aprovar a proposta do Judiciário na íntegra. O Legislativo tem autonomia para reduzir ou aumentar a previsão de receitas e despesas dos poderes dentro do Orçamento da União.
“Com respaldo no poder geral de cautela e no princípio constitucional da proporcionalidade, defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, escreveu a ministra na decisão liminar (provisória).
No final de agosto, os ministros da Suprema Corte aprovaram, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – reajuste de 22%. Apesar de os Poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para gastos com o tribunal e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.
Rosa Weber classificou de “ilegítima” a retirada, pelo Executivo, das previsões de despesas aprovadas pelo Judiciário e Ministério Público. Para a ministra, o Planalto agiu de forma “unilateral” e sem o respaldo da legislação.
“Inexistindo incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, carece de amparo no ordenamento jurídico pátrio a alteração, pelo Poder Executivo, das propostas encaminhadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos, ainda que sob o pretexto de promover o equilíbrio orçamentário e/ou de assegurar a obtenção de superávit primário”, afirmou.
Como o Planalto já enviou ao Congresso tanto o projeto do Executivo quanto as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público, em formato de anexo, pela decisão da ministra, os parlamentares terão que analisar as propostas de reajuste do STF em conjunto com o projeto de lei orçamentária.
“[Determino] o deferimento de tutela de urgência que assegure o conhecimento, pelo Poder Legislativo, para deliberação, das propostas orçamentárias originais, como integrantes, repito – e não como meros anexos – do projeto de lei orçamentária anual de 2015”, diz Rosa Weber, na decisão.
R$ 30,9 mil
O projeto encaminhado pelo Executivo para o parlamento sugere que os salários dos magistrados do STF – que são o teto do funcionalismo – sejam elevados para R$ 30,9 mil. Além disso, o governo federal também reduziu a previsão orçamentária do Ministério Público Federal, o que inviabilizaria os reajustes pretendidos pela categoria.
O aumento nos salários dos ministros do Supremo beneficia toda a classe da magistratura. Os magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, ganham 95% do valor recebido pelos ministros do STF. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. E os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.
A decisão atende a um mandado de segurança protocolado pela Procuradoria-Geral da República que solicitava que o Executivo fosse obrigado a incluir as receitas previstas para os reajustes salariais no Orçamento de 2015.
