O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deve avaliar na tarde desta quinta-feira (29) a legalidade do plano de parcelamento de salários atrasados proposto pelo GDF como alternativa para quitar as dívidas com servidores, relativas ao ano passado. O órgão pediu mais informações ao governo antes de decidir se o pagamento parcelado é legal.
A proposta foi alvo de representação do Ministério Público e gerou protestos dos servidores da saúde e da educação, que rejeitaram a medida. Em análise na quinta-feira passada (22), o relator da representação, Manoel de Andrade, votou pela ilegalidade da proposta.
Os conselheiros Anilceia Machado e Paulo Tadeu votaram pelo pedido de esclarecimentos. Com dois membros do plenário em férias e o impedimento de voto do presidente, Renato Rainha (que só se posiciona em caso de empate), o GDF ganhou quatro dias para defender o escalonamento dos repasses.
Caso o parcelamento seja negado pela Justiça, o governo diz que algumas categorias podem deixar de receber em fevereiro.
“Se o tribunal negar, teremos que cumprir. Agora, ninguém paga sem ter dinheiro. O DF não tem Casa da Moeda, não fabrica dinheiro. Se tivermos [verba], vamos pagar. Se não tivermos, não tem como pagar”, afirmou o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, em coletiva nesta quarta-feira (28).
Salários parcelados
No plano apresentado pelo GDF, o parcelamento incide também sobre os vencimentos deste ano. O texto estabelece que todos os servidores recebam no quinto dia útil, mas só até o valor limite de R$ 9 mil. Quem tem vencimento acima dessa faixa recebe o “excedente” ao longo do mês, de acordo com a faixa salarial.
Segundo o governo, isso significa que 30% dos servidores não vão receber a íntegra do salário no quinto dia útil de cada mês, até a normalização das contas públicas. O calendário se aplica a toda a folha de pagamento, exceto pelos profissionais da segurança pública, que são pagos diretamente pelo Tesouro Nacional por meio do Fundo Constitucional do DF.
As parcelas excedentes seriam pagas nos dias 15, 24 e no último dia de cada mês. Segundo o GDF, as datas são estratégicas e se seguem aos dias de grandes repasses tributários da indústria e do comércio. “Nenhuma data é aleatória. Programamos tudo de acordo com a previsão de entrada de recursos”, afirmou o secretário de Fazenda, Leandro Colombini, ao anunciar o plano.
Atrasos
Os salários e benefícios atrasados desde 2014 seguiriam outro cronograma de pagamento. Segundo a proposta do GDF, as férias e horas extras da Secretaria de Saúde seriam pagas com prioridade em três parcelas, nos últimos dias úteis de janeiro, fevereiro e março.
A partir de abril, também no último dia de cada mês e em três parcelas, seriam pagos os 13º salários, as gratificações e os resíduos de todas as categorias. Com isso, o GDF espera quitar todos os débitos salariais até o fim de junho, caso a proposta receba aval da Justiça.
A procuradora-geral do DF, Paola Aires Lima, defendeu a constitucionalidade do parcelamento. “A sociedade e os sindicatos realmente precisam ter segurança nos números para poderem participar desse pacto de recuperação da nossa cidade.”
Antecipação e pacto
O GDF aposta na antecipação de recursos da União e em empréstimos com instituições financeiras para honrar os pagamentos previstos. No total, o governo tenta captar com urgência cerca de R$ 772 milhões que chegariam aos cofres até o fim do ano.
Nesta quarta (28), o governo afirmou que os pedidos serão enviados à Câmara Legislativa e ao governo federal na próxima segunda-feira (2), junto com o detalhamento de todas as medidas tributárias e de austeridade anunciadas no início da semana.
O chamado “Pacto por Brasília” reúne 21 medidas e promete resultar na economia de R$ 200 milhões aos cofres públicos e aumentar a arrecadação em R$ 400 milhões ainda neste ano.
Entre os pontos do plano estão a redução de cargos comissionados, o corte de gastos com carros oficiais e aluguéis de imóveis, diminuição da estrutura administrativa e fim da isenção do IPVA para carros 0 km.
Fonte: G1
