Em entrevista anterior, impacto era estimado em R$ 2,3 bilhões até 2016.
Governador diz que decisão ‘traz tranquilidade’, mas ‘aumenta o desafio’.
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, declarou nesta terça-feira (26) que a manutenção dos reajustes salariais a 32 categorias de servidores públicos, aposentados e pensionistas “traz tranquilidade” aos trabalhadores, mas “aumenta o desafio” do governo de elevar arrecadação. O Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça (26), por unanimidade, uma ação do Ministério Público que questionava os reajustes concedidos em 2013.
“Nós entendemos que essa decisão traz tranquilidade aos servidores públicos, que já tinham criado uma expectativa, e aumenta o nosso desafio de ampliar receita, de buscar recursos para fazer os pagamentos integrais e em dia aos servidores”, diz Rollemberg. Segundo o governador, a concessão dos reajustes terá impacto de R$ 855 milhões ainda em 2014, e de R$ 1,86 bilhão em 2016, totalizando R$ 2,7 bilhões.
Em entrevista à TV Globo nesta segunda (26), Rollemberg anunciou um valor menor, de R$ 2,3 bilhões. Imprensa Pública perguntou ao Buriti sobre o motivo da mudança nos dados, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
O governador voltou a cobrar a aprovação de projetos na Câmara Legislativa como forma de elevar a arrecadação pública. “Nós já encaminhamos um conjunto de propostas que vão ampliar significativamente a receita do Distrito Federal. Precisaremos de outras, estamos trabalhando em outras frente no próprio GDF, na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional.”
Os projetos enviados ao Legislativo desde o início do ano foram agrupados em dois pacotes. O primeiro, nomeado “Pacto por Brasília”, sofreu oposição dos distritais e teve itens vetados, como os projetos que aumentavam o IPTU e extinguiam o IPVA zero no ano da compra do automóvel. O novo pacote foi anunciado no último dia 14, mas os projetos ainda não tinham sido protocolados na Casa até esta terça.
Entre as propostas, está a criação de uma previdência complementar para os novos servidores, regulamentação da aposentadoria especial, incluindo para deficientes, regulamentação do auxílio-funeral, securitização das dívidas do DF e projeto para venda de ações de estatais e de terrenos do governo.
Julgamento
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou nesta terça, por unanimidade, a ação de inconstitucionalidade do Ministério Público que contestava reajustes salariais concedidos pelo governo de Agnelo Queiroz a 31 categorias e a aposentados e pensionistas. Na prática, a rejeição da ação mantém os reajustes.
O processo foi proposto pelo Ministério Público, que apontava inconstitucionalidade nas leis que reajustaram os salários dos servidores. Segundo o órgão, não havia previsão orçamentária para os reajustes, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na análise, os desembargadores afirmaram que as leis questionadas foram cumpridas em 2013 e 2014 e, por isso, não poderiam ser analisadas na constitucionalidade. A anulação dessas leis, segundo a corte, colocaria em risco os salários que já foram reajustados e pagos nos anos anteriores. Com isso, o mérito da ação não chegou a ser analisado.
Em nota, o MP afirmou que a ação tinha objetivo de “assegurar que os reajustes fossem concedidos com segurança jurídica” e que questionou apenas os reajustes concedidos a partir de 2015. O órgão disse respeitar a decisão do TJDFT e afirma que “continuará a buscar a responsabilização dos agentes públicos, por meio das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, já propostas e em curso naquele Tribunal”.
