O veto do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ao projeto de lei que proíbe o uso de aplicativos de transporte individual pagos, como o Uber, deve ficar “estacionado” na Câmara Legislativa por, pelo menos, mais um mês. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sandra Faraj (SD), afirmou nesta terça-feira (18) que o texto não volta ao plenário antes de 12 de setembro.
“O parecer feito na CCJ só relata os motivos alegados para o veto. Ele [Rollemberg] está baseando o veto em dois aspectos: vício de iniciativa e ferimento à livre concorrência. Esse parecer só entra em pauta na CCJ em 12 de setembro, segundo minha assessoria”, disse Sandra, que defende a legalidade do projeto.
O veto chegou à Câmara no dia 13 e retornou à CCJ, que é responsável por elaborar novo parecer. Em plenário, os deputados podem manter ou derrubar o veto de Rollemberg, em dois turnos de votação. Se o veto for derrubado, a Mesa Diretora da Câmara pode promulgar a lei, que passa a valer imediatamente.
Sandra disse que o veto ainda não foi discutido pelos parlamentares e só deve ser levado à reunião de líderes no mês que vem, quando o parecer chegar a plenário. “A gente está com muito veto para analisar, muito projeto para votar. Isso ainda não foi debatido”, declarou.
O projeto de lei 282/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foi aprovado pela Câmara no dia 30 de junho, durante “esforço concentrado” antes do recesso legislativo. O texto prevê que o aplicativo seja usado apenas por taxistas licenciados, como já acontece em outros apps específicos da categoria.
Debate jurídico
O veto integral foi anunciado pelo GDF no dia 6 de agosto, data limite para a análise do texto. Rollemberg disse entender que o projeto tem vários vícios de inconstitucionalidade e anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir a regulamentação dos aplicativos de táxi executivo.
A adequação constitucional do texto foi verificada e atestada em junho pela CCJ, em parecer que também foi elaborado pela presidente da comissão, Sandra Faraj. Ela diz que a equipe técnica da comissão discorda da posição do Buriti, mas que o veto não causou “impasse político”.
“São visões diferentes sobre o mesmo tema. A gente entende que não tem inconstitucionalidade nenhuma. Existe uma visão de governo que é diferente da equipe técnica da CCJ, mas vamos levar isso a debate”, declarou.
Ao anunciar o veto, Rollemberg declarou que continuaria valendo a legislação de trânsito atual. O artigo 231do Código Nacional de Trânsito diz que qualquer meio de transporte individual remunerado de passageiros precisa de autorização estatal para funcionar.
“Nós sabemos que as novas tecnologias têm criado um paradigma nessa relação do transporte individual de passageiros. Nós não podemos fechar os olhos para essa nova realidade. Mas precisamos regulamentá-la”, afirmou.
O governo divulgou no Diário Oficial nesta terça a comissão criada para regulamentar o uso do aplicativo, com prazo de 90 dias.
