A Câmara Legislativa do Distrito Federal vai interromper o recesso legislativo para votar um projeto de lei nesta quarta-feira (23). Com a medida a Casa quer votar projeto de lei de autoria do governo que prorroga isenção de impostos como o IPTU e o IPVA.
A Câmara busca concluir a votação do Projeto de Lei n° 826/2015, que prorroga até 2019 isenções do IPTU, IPVA, Taxa de Limpeza Pública (TLP), ISS e ICMS. De acordo com a Casa, o projeto não pôde ser votado antes por “questões formais”. A votação vai ser feita em meio ao recesso parlamentar para evitar a perda de receita para outros estados. Os deputados distritais não vão receber verba indenizatória por terem suas férias interrompidas.
Nem todas as isenções que os deputados buscam prorrogar estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como a isenção do IPVA para carros zero e com mais de 15 anos; o IPTU da UnB e a TLP das embaixadas.
As isenções teriam prazo final no próximo dia 31. A votação ocorre durante as férias por conta de um “atropelo” nas votações da Casa da última semana parlamentar, quando os deputados votaram 80 projetos em dois dias. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia enviado recomendação à Câmara Legislativa proibindo que a Casa aprovasse qualquer projeto que aumentasse as despesas do governo ou diminuísse a receita do GDF. Durante a última semana legislativa os deputados enfrentaram um impasse por não saberem se o PL 826 se enquadrava na recomendação do MP.
