Unidades de internação devem oferecer, dentro da própria estrutura, salas de aula suficientes para cumprimento de período letivo regular
Em recomendação emitida na última quinta (17), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pediu que o Governo do Distrito Federal adote providências imediatas para inserir em sala de aula todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Sistema de Internação, inclusive aos que foram aplicadas sanções disciplinares, após o devido processo administrativo.
De acordo com o órgão, o GDF deve providenciar, em 48 horas, os procedimentos educativos necessários para o cumprimento do período letivo regular e a permanência dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa em sala de aula de segunda a sexta-feira. O MPDFT enfatizou, ainda, que a educação dos internos é um dever das unidades de internação.
O promotor de Justiça Renato Varalda, que assina a recomendação, reforça que o direito à escolarização e à profissionalização devem ser garantidos a todos os socioeducandos em cumprimento de medida de internação, conforme determina o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Segundo o MPDFT, o descumprimento da recomendação acarretará advertências e improbidades previstas no no Sinase aos gestores e servidores das unidades de internação do DF caso fique comprovado dano físico e psicológico e o prejuízo escolar aos adolescentes e jovens que não estão estudando.
