Ações na Justiça questionaram 14,7% das leis aprovadas no DF desde 2011

Na maior parte dos casos, as ações judiciais apontavam que os textos feriam leis anteriores, ou geravam aumento de gastos sem dizer de onde viria o dinheiro. Segundo o estudo, o acesso, 127 das 274 leis questionadas na Justiça – ou 46% – foram, de fato, derrubadas pela alta cúpula do Tribunal de Justiça.

Na avaliação da Corte, 67 outras propostas não tinham vício algum. Até esta terça-feira (25), o TJ ainda precisava apreciar a validade de 80 leis que aguardavam julgamento.

O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Câmara, que corresponde ao departamento jurídico da Casa. Segundo o chefe do setor, Arnaldo Siqueira, os números contradizem o senso comum de que a maior parte dos projetos aprovados pelos distritais acaba sendo barrada, mais à frente.

“[Isso mostra que] Não é real a afirmação de que a maioria das leis votadas pela Câmara são inconstitucionais”, diz.

Considerando apenas os dados de 2017, a porcentagem é significativamente maior. Das 66 leis aprovadas pela Câmara Legislativa até março, 20 foram levadas à Justiça – o número corresponde a 30,3% do total.

Entre as leis questionadas, três foram objeto de alguma medida liminar (de urgência, até que o mérito do caso seja discutido). Os desembargadores ainda ficaram de se debruçar sobre outras 17 leis.

Em fevereiro,  a Câmara Legislativa derrubou em 2016 quase três em cada cinco vetos a projetos que tinham sido barrados pelo governador Rodrigo Rollemberg. Ao todo, os deputados “ressuscitaram” 66 dos 114 textos vetados pelo Palácio do Buriti – ou 58% do total.

É a maior proporção nos últimos seis anos. Durante os quatro anos do governo Agnelo Queiroz, os deputados derrubaram apenas 34 dos 230 vetos (15%). Em 2015, já na “gestão Rollemberg”, os distritais derrubaram 23 vetos e mantiveram outros 20 (53%).

À época, ex-presidente da Câmara Celina Leão (PPS), à frente da Casa durante os últimos dois anos, afirmou que o número reflete uma postura de “independência” em relação ao governo. Ela também disse que o governador apresenta projetos “sem saber dialogar” com os parlamentares.

O atual presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), negou que os vetos representem uma postura de “rebeldia” por parte dos colegas e disse que vai tentar estreitar ainda mais o diálogo com o Executivo. “A ideia é fazer com que todos os projetos cheguem ao Plenário depois de uma ampla discussão com o governo e a sociedade civil, no sentido de que as leis sejam efetivas”, continuou o distrital.

Para o secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, o governo sempre tenta melhorar a relação com a Câmara. No entanto, ele criticou o fato de deputados aprovarem projetos mesmo sabendo que serão barrados depois.

“Muitas vezes, acabam passando leis ou inconstitucionais ou que acabam trazendo mais despesas para o governo, sem previsão orçamentária”, disse Sampaio.

Um dos projetos que ele citou é o do deputado professor Israel Batista (PV) que prevê passe livre por um ano a estudantes de cursinho – ou seja, quem terminou o ensino médio e que ainda não tenha passado na universidade.

No começo de 2017, o governo aumentou a tarifa do transporte público justamente alegando que não tinha mais como cobrir a gratuidade para os alunos já garantidos pelo benefício.

Segundo a assessoria do deputado Israel Batista, a lei é necessária porque “o estudante sofre um apagão do Estado ao concluir o ensino médio”. A equipe dele também disse que uma estimativa de impacto orçamentário foi calculada quando a medida foi proposta.