Decisão foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no início deste mês. A partir de hoje, empresas tem 90 dias para se adequar; teto é de R$ 30,4 mil.
Foi publicada nesta quinta (25) no Diário Oficial do Distrito Federal a lei que fixa teto salarial para todas as empresas públicas independentes – ou seja, que pagam funcionários com verba própria. Na prática a decisão irá reduzir salários que ultrapassam o valor máximo fixado em R$ 30,4 mil.
A partir desta quinta, os órgãos têm prazo de 90 dias para se adequar e cortar os contracheques. O texto foi enviado pelo próprio Executivo, e aprovado por 19 votos a 3 na Câmara Legislativa, no último dia 9.
A proposta
O teto salarial de R$ 30.471,11 já valia, há tempos, para os funcionários públicos da chamada “administração direta” (Buriti, secretarias e prédios vinculados, como escolas e hospitais) e empresas públicas dependentes, como Novacap e Metrô, que usam o dinheiro do GDF para pagar salários.
Até agora, estavam excluídas da regra as chamadas “empresas públicas independentes”, como BRB, CEB, Caesb e Terracap. Essa exceção se baseava no entendimento de que, como as empresas pagavam salários com recursos próprios, tinham autonomia para definir a folha salarial.
Em março deste ano, a Caesb gasta R$ 17 milhões por mês para pagar os salários dos 2.500 funcionários da empresa. A remuneração de alguns servidores ultrapassa o teto constitucional. O presidente, Maurício Luduvice, recebe R$ 56,4 mil mensais.
Os pagamentos para uma advogada da procuradoria jurídica, por exemplo, chegam a R$ 95 mil; um motorista já recebeu mais de R$ 20 mil. Enquanto isso, os ministros do Supremo Tribunal Federal recebem R$ 33 mil e o governador do DF, Rodrigo Rollemberg ganha 24 mil.
Após denúncias divulgadas pela imprensa, o Palácio do Buriti enviou o projeto à Câmara Legislativa para “uniformizar” o teto salarial. Na época, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirmou que a medida não feria a Constituição porque, na prática, não representava redução de salário.
“O governo não acha razoável que num momento de crise, tenhamos essas disparidades salariais, com dirigentes ganhando muito mais que o próprio governador, que secretários de Estado. Isso contraria, sim, a lógica da administração pública”, disse, em março.
