O modelo de gestão, regido por conselhos, deverá entrar em funcionamento em janeiro de 2018
O Palácio do Buriti deu início, ontem, ao processo de criação do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). O novo modelo deve começar a funcionar em janeiro de 2018. A Secretária de Saúde garante que a transição será apenas administrativa; portanto, não impactará o atendimento ao público. Durante a sanção da lei, 13 dias após a aprovação da proposta pela Câmara Legislativa, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) voltou a criticar os sindicatos ao afirmar que todos “colocaram os interesses individuais e corporativos em frente aos da população” — este é mais um episódio do imbróglio que deve terminar na Justiça.
O Executivo local estima a regulamentação da lei, por meio de decreto, em duas semanas. Após essa etapa, há muitos outros passos até a completa instauração das dezenas de mudanças previstas pelo governo (leia quadro). Os novos profissionais, por exemplo, serão contratados com base na CLT, ou seja, terão de bater metas e poderão ser demitidos. A compra de insumos ocorrerá com dispensa de licitação. Além disso, o centro médico deverá disponibilizar um sistema de divulgação de filas de espera, demanda reprimida e capacidade de atendimento.
Com tantas alterações, a proposta despertou a desconfiança de sindicatos e deputados da oposição. Um argumento contrário se embasa em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisões anteriores, a Corte determinou que a gestão da Saúde é dever intransferível do Estado e não pode ser atribuída a uma organização social (OS) ou a qualquer outro tipo de entidade. Em novembro do ano passado, a ministra Rosa Weber anulou um edital que autorizava OSs a administrarem UTIs e unidades semi-intensivas de hospitais estaduais. O GDF, porém, argumenta que o modelo pensado para o Hospital de Base do DF não se enquadra no mesmo caso, que se classifica como um Serviço Social Autônomo.
Rollemberg acredita que o embate será revertido quando o IHBDF estiver em funcionamento. “Quem escolheu a carreira no SUS também sofre com a falta de medicamentos e demais problemas. Após a implementação da nova gestão, os servidores serão os maiores defensores do novo modelo, pois haverá melhores condições de trabalho”, argumentou. Segundo a lei sancionada, colaboradores que não concordarem com o manual de gestão podem solicitar transferência para outras unidades de saúde.
O governador minimizou a polêmica instaurada na Câmara Legislativa em 20 de junho, quando, por 13 votos a 9, a Casa autorizou a criação do IBDF. A sessão, inflamada por debates no plenário e na galeria, durou seis horas. Naquele dia, todos os movimentos foram acompanhados, de forma presencial, pelo Secretário de Saúde, Humberto Fonseca. “Lideranças sindicais, muitas vezes, são dispensadas do trabalho e ficam por conta só daquilo, marcando presença e fazendo os parlamentares terem visões distorcidas do interesse da sociedade.”
Eficácia
A proposta de criação do IHBDF prevê que o GDF mantenha a instituição pública. A gestão, contudo, deixará de ser responsabilidade apenas de diretores e passará a ser feita por um conselho de 11 pessoas, presidido pelo secretário de Saúde. Pelo projeto, o grupo será responsável pela elaboração de manuais de contratação, gestão de pessoas e monitoramento, além do controle administrativo. O centro médico terá, como exemplo jurídico e administrativo, o Hospital Sarah Kubitschek — funcionamento como braço do Estado, embasado em normas de direito privado.
Segundo o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, a mudança não altera a linha assistencial do Hospital de Base, que mantém o atendimento gratuito. “A principal mudança para a população é que o novo modelo de gestão vai permitir uma maior eficiência, principalmente na compra de medicamentos e insumos hospitalares; na manutenção e substituição de aparelhos; e na admissão de pessoal para garantir escalas completas e serviços em pleno funcionamento”, garante.
Em uma cerimônia concorrida, a sanção da lei — sem vetos — contou com a presença de secretários de Estado, integrantes de conselhos ligados à saúde e deputados da base governista. O desafio para a nova administração é grande. Atualmente, 100 leitos de UTI estão fechados, há falta de medicamentos e insumos, carência de investimentos em aparelhos, além da ausência de profissionais. Apesar da mudança no modelo de administração, os recursos continuarão os mesmos: R$ 602 milhões por ano.
Passo a passo
A sanção da lei que autoriza a criação o Instituto Hospital de Base é a primeira etapa para a instauração do novo modelo. Confira o que vem a seguir:
» Ao assinar o decreto de regulamentação da lei, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) detalha as regras para a criação do Instituto Hospital de Base e, de fato, o institui, uma vez que a sanção do projeto apenas autoriza a transição;
» Há a escolha dos conselhos Administrativo e Fiscal, sendo o secretário de Saúde o presidente de ambos. Cinco postos do Conselho Administrativo serão indicados pelo governador. A Câmara Legislativa, o Conselho de Saúde, a Associação de Pacientes, a sociedade civil e os sindicatos da saúde indicam um nome cada;
» Define-se o Estatuto do Instituto Hospital de Base, que regula o funcionamento do centro médico, além de discriminar os direitos e os deveres dos profissionais de atendimento. A certidão tem de ser aprovada, pelo Conselho Administrativo, em até 60 dias após a sanção da lei, submetida à homologação do governador e registrada em cartório;
» A terceira etapa é a criação do Regimento Interno, cujo conteúdo complementa e normatiza as disposições estatutárias. O documento deve passar pelo crivo do Conselho Administrativo no prazo máximo de 90 dias depois do registro do Estatuto em cartório;
» Também 90 dias após o registro das normas estatutárias em cartório, o Instituto deve publicar, no Diário Oficial do DF, os manuais de Contratação e de Compras. Os documentos disciplinarão os procedimentos que devem ser adotados em cada etapa de seleção de pessoal e de aquisição de insumos;
» O Conselho Administrativo elege os três integrantes da diretoria executiva do Instituto Hospital de Base. Enquanto a lista tríplice não é escolhida, permanecem à frente do centro médico o diretor-geral, o diretor de Atenção à Saúde e o diretor Administrativo;
» A última etapa é a assinatura do contrato entre a Secretaria de Saúde e a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Somente após o início da vigência do documento, o Hospital de Base transforma-se em instituto.
