Foi ‘decisão pessoal’, diz Renato Rainha. Ele faz parte do grupo de 6 conselheiros e 3 procuradores que têm direito a benefício retroativo.
O ex-presidente do Tribunal de Contas, o conselheiro Renato Rainha, recusou o pagamento do auxílio-moradia “atrasado” que iria receber. Ele faz parte do grupo de seis conselheiros e três procuradores que tinham legalmente direito ao benefício entre outubro de 2009 e setembro de 2013, mas acabaram não sendo pagos.
Ele disse que tomou uma “decisão pessoal” quando optou por recusar o benefício – que gira em torno de R$ 170 mil, no acumulado. No comando da Corte entre 2015 e 2016, Renato Rainha não quis detalhar o motivo por não querer receber o recurso. Também afirmou que tentou manter a decisão em sigilo até então.
A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cláudia Fernanda Pereira, também pediu para que o auxílio seja devolvido. É dela um dos questionamentos para cobrar que o tribunal não pague o benefício.
Em uma representação do último dia 14, ela alega que não houve parecer da Consultoria Jurídica do tribunal. Cláudia também menciona a atual situação financeira do DF.
“Uma decisão nesse sentido tem potencial efeito negativo nas finanças públicas, em geral, uma situação que esta Corte não pode ignorar.”
Ao analisar o caso, a presidente do Tribunal de Contas, Anilcéia Machado, decidiu arquivar os dois pedidos. Ela entendeu que eles não têm mais validade, uma vez que o auxílio-moradia retroativo já foi lançado na folha de pagamento. Na Corte desde 22 de fevereiro de 2006, Anilcéia também foi beneficiada com o repasse do benefício em atraso.
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Entenda
Os integrantes do Tribunal de Contas passaram a receber o auxílio em 2013. No entanto, eles já tinham direito ao benefício desde 2009, assim como magistrados e membros do Ministério Público. Desde 2014, a necessidade de quitação desse período estava sendo discutida. O assunto só ganhou desfecho em 11 de agosto deste ano.
Só os conselheiros e procuradores que estavam atuando entre 2009 e 2013 têm direito a receber a verba atrasada. De acordo com o tribunal, a folha de pagamento trazendo a liberação do auxílio foi encaminhada na última sexta-feira (18).
Atualmente, todos os sete conselheiros do tribunal e os quatro procuradores do Ministério Público de Contas recebem ajuda de custo de R$ 4.377,73. Eles têm salários iniciais de R$ 30.471 e R$ 27.423, respectivamente, e contam com outras vantagens, como veículo funcional.
Por mês, o tribunal gasta R$ 48.155 com o benefício aos 11 servidores. A Corte, que tem como finalidade zelar pelo uso correto de recursos públicos, tem cerca de 600 funcionários ativos.
No ano passado, e o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do DF gastaram pelo menos R$ 36 milhões só para pagar auxílio-moradia em 2015.
A lei não veta o pagamento do auxílio-moradia, mesmo que beneficiado tenha imóvel próprio. Para ter direito ao recebimento, o servidor deve estar na ativa, não usar imóvel funcional e não morar com algum agente público que também receba um auxílio do tipo.
