Na terça, Justiça do DF suspendeu tramitação na Câmara Legislativa; governo contesta ‘afronta à separação dos poderes’. Texto limita valor de novas aposentadorias e une fundos públicos.
O governo do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse domingo (10), para retomar a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a previdência dos servidores públicos da capital. O tema está em tramitação na Câmara Legislativa, mas teve o andamento suspenso pela Justiça do DF, a pedido de deputados distritais do PT.
O projeto de lei complementar tramita em regime de urgência e se baseia em dois pontos fundamentais: a vinculação dos novos servidores ao teto de aposentadoria do INSS (hoje, em R$ 5.531,31), com previdência complementar para elevar esse valor, e a fusão dos dois fundos de previdência.
A primeira proposta é consensual, mas a segunda é contestada por sindicatos e deputados de oposição. O projeto chegou a ser pautado no plenário da Câmara, na última terça (5), mas foi retirado depois que o Tribunal de Justiça do DF concedeu o mandado de segurança.
No recurso, a Procuradoria-Geral do DF diz ao STF que a barreira à tramitação da lei é “uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”.
“O projeto de lei é urgente e sem ele ocorrerá, já no mês que vem, o colapso das finanças distritais. Não existem alternativas.”
Assim como o recurso concedido aos deputados Ricardo Vale (PT) e Wasny de Roure (PT) na terça – julgado em menos de 24 horas –, o recurso do Palácio do Buriti pode receber uma resposta até esta segunda-feira (11). Até as 17h de domingo, o recurso ainda não aparecia no sistema eletrônico do STF.
Também neste fim de semana, a Procuradoria da Câmara Legislativa entrou com pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a liminar concedida pelo TJ do DF. O recurso deve ser julgado na próxima semana. A Procuradoria-Geral do DF disse que também deve protocolar embargos no próprio Tribunal de Justiça local, nos próximos dias.
Fundos separados
Atualmente, o Distrito Federal mantém dois fundos de previdência para o serviço público: o DFPrev, para servidores que ingressaram até dezembro de 2006, e o Iprev, para quem chegou depois. Como o primeiro grupo já tem mais inativos que ativos, existe um déficit anual que é coberto pelo Tesouro.
O outro fundo reúne as contribuições e as pensões de todos os servidores que iniciaram carreira depois de 2007. Aqui, há poucos aposentados e muitos servidores ativos e, por isso, “sobra dinheiro” todo ano. O Palácio do Buriti diz que, se tudo isso for unificado, essa diferença de resultados poderá ser sanada no curto e no médio prazo.
No recurso, o governo diz que a opção de separar os fundos foi “política e tecnicamente ruim”, e que o superávit do Iprev acaba ficando ocioso. “Para o servidor, mais uma vez, nada muda, porém para o Distrito Federal isso significa a retomada de fôlego financeiro”, diz o texto.Em 2015 e 2016, o governo do DF conseguiu aprovar, na Câmara Legislativa, o uso do superávit do Iprev “novo” para cobrir o rombo do fundo mais antigo. Se a nova lei for aprovada, essa distinção deixa de existir – mas, na prática, os servidores com menos tempo de GDF vão continuar a cobrir o déficit da Previdência.
Oposição reage
Em nota divulgada neste domingo, a bancada do PT na Câmara Legislativa reagiu às declarações dadas por Rollemberg à imprensa. Segundo os distritais, “o único objetivo do projeto é resolver os problemas financeiros do atual Governo, gastando a poupança acumulada principalmente no Governo Agnelo e deixando os próximos governos de pires na mão”.
Segundo os cálculos do PT, se os fundos forem mantidos separados, o déficit da Previdência pararia de crescer em 2035. Com a junção, esse “rombo” nas aposentadorias continuaria a crescer até 2050, diz o partido.
A bancada também insiste na abertura de um prazo de 10 dias para a apresentação de emendas ao projeto que tramita na Câmara Legislativa. Foi esse o argumento que levou o desembargador do Conselho Especial do TJ Waldir Leôncio a suspender a tramitação do texto, na terça.
