Patrocinada pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), pré-candidato ao governo do Rio, pauta terá projetos que, em sua maioria, endurecem punição a criminosos
Os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados decidiram nesta segunda-feira que segurança pública será tema prioritário na Casa nesta semana, com a votação de projetos que, em sua maioria, elevam o rigor contra criminosos. A pauta quase monotemática tem como principal padrinho o próprio presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia colocado o assunto como o principal a ser debatido pelos deputados logo após o arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB).
Maia tem interesse político na discussão do tema, já que é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro na eleição de 2018 – o tema, certamente, será central na campanha eleitoral, já que o estado vive uma grave crise na área de segurança pública. Só neste ano, 116 policiais foram mortos no estado.
Um dos projetos, o PL 8.504/17, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), prevê exatamente que os assassinatos de policiais e outros agentes de segurança pública – e de seus parentes até terceiro grau, caso o crime tenha relação com a atividade policial – sejam considerados crimes hediondos e que seus autores sejam obrigados a cumprir integralmente a pena em regime fechado.
Fraga, que é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal, alega que isso já era previsto na Lei de Crimes Hediondos, mas foi derrubado por decisão do Supremo Tribunal Federal, que, na opinião do deputado, legislou sobre o tema, o que não faz parte das atribuições da Corte.
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Outro projeto do mesmo deputado, o PL 388/15, acaba com as saídas temporárias de presos em regime semiaberto previstas na legislação. Hoje, um detento que cumpre pena nessa condição pode sair para visitar a família, frequentar cursos supletivos, de segundo grau ou superior e participar de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”, desde que atendam a alguns requisitos, como bom comportamento e cumprimento de ao menos 1/6 da pena.
Fraga cita o “caráter liberalizante que o sistema de execução penal tomou no país” e diz que a “sociedade tem sofrido muito nas mãos dos bandidos perigosos”. “Temos tido notícias comprovadas de que muitos bandidos, ao saírem, nunca mais voltaram, e os que não fogem aproveitam tais saídas para cometerem novos crimes causando um verdadeiro pânico na sociedade, com vítimas de crimes bárbaros”, escreveu na justificativa do projeto.
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Outro projeto, o 1.383/2015, do deputado José Augusto Rosa, o Capitão Augusto (PR-SP), policial militar de São Paulo, acaba com os atenuantes previstos em lei para criminosos com 21 anos ou mais de 70 anos de idade na data da sentença.
“Nos tempos atuais, em que a sociedade clama inclusive pela redução da maioridade penal, essa norma já não se coaduna mais com a postura que o povo brasileiro espera legitimamente que exista diante da prática de um delito”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
Ele lembra que o documento legal que prevê o benefício, o decreto-lei nº 2.848 (Código Penal), é de 1940, quando a maioridade penal era de 21 anos – hoje, é de 18 anos – e a expectativa de vida era muito mais baixa do que a atual.
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Outro militar, o deputado Flávio Alves Sabino (PR-CE), o Cabo Sabino – foi soldado da PM do Ceará – é autor do PL 5.062/16, que altera a Lei Geral das Telecomunicações para obrigar as operadoras de serviços de telefonia a instalarem bloqueadores de celulares nos presídios sob pena de multa diária de até cinco milhões de reais.
“A maior expressão da falência de nossas ações de segurança é bastante conhecida por todos: os criminosos detidos em nossos presídios continuam suas práticas de dentro da cadeia, por meio de telefones celulares que escapam à vigilância”, afirma o deputado na justificativa.
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Outro projeto, o 8.048/2017, do deputado João Campos (PRB-GO), tipifica como crime “utilizar-se de alguém como escudo, em ação criminosa, para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou vantagem de outro crime”. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão.
“Tal tipificação se faz necessária para coibir e reprimir uma perniciosa e odiosa prática que vem sendo adotada, cada vez mais frequente, especialmente por grupos criminosos, consistente na utilização de pessoas como escudo, em ações criminosas, tendo por objetivo facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou vantagem de outros crimes”, diz o deputado, que é delegado da Polícia Civil de Goiás.
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Auto de resistência
Já o único projeto entre os que estarão em pauta esta semana na Câmara que não é capitaneado por um policial prevê exatamente combater a impunidade dos crimes cometidos por policiais. O PL 4.471/12, de Paulo Teixeira (PT-SP), Miro Teixeira (Rede-RJ) e outros deputados, acaba na prática com os chamados autos de resistência, um tipo de registro policial que classifica a morte de vítimas em ações policiais como decorrentes de reação delas próprias à abordagem da polícia.
Na justificativa, os deputados afirmam que o projeto “surgiu a partir da comoção de diversos operadores do sistema de Justiça, profissionais de segurança pública e da sociedade civil organizada, todos atentos à necessidade de correta apuração de casos envolvendo letalidade no emprego da força estatal”.
“Conforme relatam os profissionais que atuam com esta temática, a análise empírica de inúmeros autos de inquéritos aponta que vários deles apresentam deficiências graves, como a falta de oitiva de todos os envolvidos na ação, a falha na busca por testemunhas desvinculadas de corporações policiais e a ausência de perícias básicas, como a análise da cena do crime”.
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Urgência
Na noite desta segunda-feira, a Câmara já aprovou o regime de urgência para o PL 5.062/16, sobre bloqueio de celulares em presídios. A urgência dos demais projetos deve ser votada nesta terça-feira. Já a votação dos méritos das propostas deve ocorrer entre terça e quinta-feira.
