Ação tenta bloquear bens de envolvidos; contrato foi firmado em 2013 pela Secretaria de Saúde com empresa de publicidade. Pasta afirma ‘não tolerar irregularidades’.
O Ministério Público Federal em Brasília (MPF) ajuízou uma medida cautelar para tentar impedir o uso ”irregular” de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) em um contrato de publicidade firmado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em 2013. A ação foi protocolada na Justiça em dezembro e divulgada apenas nesta quarta-feira (10).
No documento, o MPF pede o bloqueio de bens do ex-secretário adjunto de Saúde, Elias Fernando Miziara, do ex-subsecretário de Logística e Infraestrutura da pasta, Marcelo Miranda Lopes, e do representante da empresa Look Indoor Placas de Sinalização, Rodrigo de Almeida Martins. Se somados, os valores a serem bloqueados ultrapassam R$ 5,2 milhões.
Em nota, a Secretaria de Saúde reconhece a celebração do contrato, firmado há quase cinco anos – ainda na gestão do governador Agnelo Queiroz – e afirma que o contrato foi suspenso em abril de 2015, no primeiro ano da gestão de Rodrigo Rollemberg.
“Ao assumir, [a nova gestão] constatou divergências entre o escopo do contrato e o serviço que efetivamente estava sendo prestado”, explica a pasta.
“À época, foi solicitada auditoria e realizadas diversas glosas nas notas apresentadas.”
Verba federal
De acordo com o Ministério Público Federal, a secretaria local pagou R$ 1,4 milhão à empresa e reconheceu dívida de mais de R$ 3,8 milhões. O objetivo da liminar, portanto, é ressarcir o valor já gasto no contrato e “evitar qualquer outro pagamento, em virtude do reconhecimento de dívida”, diz o documento.
Na alegação, o MPF afirma que o contrato foi custeado com verba federal específica do SUS, o que contraria a legislação. Pela lei que rege o Sistema Único de Saúde, esses recursos devem ser empregados integralmente em ações e serviços da área.
“O dinheiro gasto com o contrato de publicidade deveria ter sido destinado a serviços de média e alta complexidade da Secretaria de Saúde, conforme a origem das fontes 138 e 338.”
A pasta não detalhou quais peças publicitárias foram veiculadas a partir do contrato alvo de investigação. Sobre o assunto, a secretaria disse, ainda, não ter ciência do teor da decisão da Justiça, e que tem cooperado com os órgãos de controle e o Poder Judiciário.
“A Saúde de Brasília destaca que não tolera irregularidades, que a atual gestão é pautada pela transparência e tem o compromisso de garantir saúde pública com qualidade.”
Outras irregularidades
Além de aplicar o dinheiro “indevidamente”, segundo o MPF, há outras irregularidades na gestão do contrato firmado entre a empresa de comunicação digital e a Secretaria de Saúde.
O documento do MPF apresenta evidências de que os serviços contratados não foram executados. O texto cita também que outros serviços foram cobrados “em duplicidade”, e que há “fortes indícios” de que o processo do contrato foi montado com certidões de regularidade fiscal e trabalhista emitidas após a emissão da nota fiscal.
Devido às constatações, o contrato da Secretaria de Saúde com a Look Indoor também foi alvo de questionamento do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). Duas ações de improbidade administrativa já tramitam na 5ª Vara da Fazenda Pública no DF e também buscam responsabilizar os gestores e a empresa pelo uso indevido dos recursos do SUS. A ação passou para a instância superior por se tratar de verba pública federal.
