De todas as 332 leis que passaram na Câmara Legislativa no ano passado, 43 foram alvos de ações de inconstitucionalidade. Maior parte é por vício de iniciativa.
Um levantamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal mostra que 12% das leis aprovadas em 2017 foram questionadas na Justiça. De todas as 332 leis aprovadas no ano passado, 43 foram alvos de ações de inconstitucionalidade – movidas por órgãos como o próprio governo ou o Ministério Público.
Até esta quinta-feira (1º), data em que os deputados voltam às atividades, a Justiça ainda tinha para analisar 33 leis supostamente inconstitucionais. Ao todo, 8 das 332 foram de fato consideradas inconstitucionais e, por isso, derrubadas. Apenas duas foram mantidas na Justiça.
Na maior parte dos casos, as ações judiciais apontavam vício de iniciativa. São propostas que não deveriam partir de deputados, e sim do Executivo local (como casos que envolvam nomeações) ou só poderiam ser discutidas no âmbito federal (questões de trânsito, por exemplo).
Leis que ferem leis anteriores ou que geram aumento de gastos sem dizer de onde vem o dinheiro também são motivo para um texto ser visto como inconstitucional.
Análise
Chefe do jurídico da Câmara, o procurador-geral da Casa, Arnaldo Siqueira, afirmou que existe um “mito” relacionado ao tema. “Não procede o argumento de que as leis aqui votadas costumam ofender a Constituição”, declarou, considerando o percentual baixo em comparação ao universo total de leis.
“Muitas das poucas leis formalmente consideradas inconstitucionais trouxeram à baila conteúdos tendentes a melhorar a vida das pessoas e motivaram, superados os desvios, iniciativas e outras normas legais que impactaram positivamente a sociedade”, continuou Siqueira, ao citar a lei que tornou obrigatório parar na faixa de pedestre.
Segundo ele, a proporção de leis inconstitucionais é ainda menor quando se leva em conta todas as leis aprovadas pela Câmara desde 1991 – primeiro ano de atividade da Casa. No acumulado, das 9.434 leis editadas, 957 (10%) foram alvos de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do DF.
Já o vice-presidente da associação Observatório Social de Brasília, Rodrigo Chia, interpretou os números de forma negativa. “Diante do montante do custo que a Câmara repreenta, é bastante preocupante que ela perca seu tempo produzindo uma quantidade significativa de leis que vão ser questionadas quanto à sua constitucionalidade”, declarou.
“Ou seja, o questionamento é apenas sobre a legalidade delas, sem sequer entrar no mérito. É muito preocuante que deliberadamente editem propostas que são ilegais, inconstitucionais”, declarou.
Segundo Chia, a Casa custa cerca de R$ 500 milhões por ano, e cada deputado representa um gasto de R$ 300 mil por mês de dinheiro público.
“Além do custo da propria Câmara, você tem o custo do Poder Judiciário porque aquilo tem que ser julgado. Também mobiliza o Ministério Público e o governo, que suscitam a inconstitucionalidade das leis. Mobiliza toda uma máquina dentro da administração pública para fora da Câmara, que também tem seu custo.”
