Página ‘Consulta Pública’ foi desativada pelo órgão gestor da web brasileira, após ser acionado pelo Ministério Público do DF.
A decisão do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR atende a um pedido do Ministério Público, que argumentou que o serviço viola a privacidade dos brasileiros e causa danos materiais e morais. O MP também alegou que existe dúvidas se as informações da página eram de fato verdadeiras.
“É importante para preservar as pessoas. Não se sabe como esses dados foram coletados e as pessoas não consentiram que esses dados foram coletados. Por exemplo, podem ser usados para confeccionar um cartão de crédito fácil”, afirmou o promotor Paulo Roberto Binicheski.
“Os dados possuem valor fundamental na preservação da esfera da vida privada do cidadão.”
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, deve haver proteção da privacidade e conservação dos dados pessoais dos indivíduos. Para o MP, a divulgação deles viola a regra que garante o sigilo das informações.
