Convênio entre o GDF e a Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg) garante registros gratuito dos imóveis de famílias com renda de até três salários mínimos
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Muitos beneficiados pelo programa do governo moram na Estrutural, cidade que concentra famílias com baixa renda(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
Famílias prestes a receber a escritura do Governo do Distrito Federal e com renda de até três salários mínimos terão direito a registrar o documento no cartório de forma totalmente gratuita. O benefício é para moradores de áreas de regularização de interesse social do DF — para obter o direito, é preciso fazer um cadastro na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). A gratuidade foi garantida por um convênio assinado hoje pelo Executivo local e pela Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg), entidade que reúne os tabeliães da capital.
Quem vive em lotes em processo de regularização e ganha mais de três salários mínimos pagará R$ 400 pelo documento. Porém, pagarão R$ 220 pelo registro em cartório. O valor pago fora dos programas do governo pode chegar a R$ 600. Há, ainda, uma taxa de serviço de R$ 50. A secretária Carla Ângela da Silva, 32 anos, moradora da Estrutural, está na expectativa. Recebe dois salários mínimos e terá o registro lavrado pelo GDF, documento com status de escritura, nesta sexta-feira (24/4). Mineira do município de João Pinheiro, Ângela comemora a regularização do lote. “É uma luta de mais de 10 anos. Até pouco tempo, o lote era meu, mas não era, ao mesmo tempo. Não tinha segurança. Agora, temos uma coisa que é nossa. Para sempre nossa. E a gratuidade é importante, pois nem todo mundo tem condições de pagar os valores que os cartórios normalmente cobram. Imagine você estar com tudo pronto e não poder terminar o processo? Agora, podemos nos concentrar no futuro”, afirma a secretária.
Também na fila da regularização, Adail Alves da Silva guardava dinheiro para as despesas de cartório. Com o benefício, o morador da Estrutural usará os recursos para fazer pequenos reparos em casa. “Entra governo, sai governo, prometem, mas nunca conseguimos regularizar. Parece que, desta vez, vai. Agora, podemos dizer que temos algo”, diz.
Segurança jurídica
O presidente da Codhab, Gilson Paranhos, explica que, ao garantir o registro de imóveis de famílias mais pobres, o convênio acelera o processo de legalização na capital federal. “O território tem de ter proprietário. Sem proprietário, é terra de ninguém. E, no caso do DF, o território é muito valioso. Sofríamos com uma falta de gestão grande nesse sentido. Em 57 anos, entregamos apenas 62.990 escrituras. É pouco. Até o fim deste ano, a nossa meta é entregar 63 mil”, ressalta.
A gratuidade foi possível graças ao convênio entre o GDF e a Anoreg. “Começamos as discussões com o intuito de baixar os valores. A escritura é um documento que traz equilíbrio e segurança jurídica para a família. É papel da Codhab atender às famílias mais pobres do DF. Com essas ações, estamos planejando a cidade, combatendo a grilagem e preservando o solo e as áreas de proteção ambiental. O Tribunal de Contas do DF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acompanham o processo. Então, temos segurança para agir”, destaca.
Pré-requisitos
Para fazer parte dos programas sociais da Codhab, é preciso:
» Ter renda familiar de até cinco salários mínimos;
» Não ter sido beneficiado em programas habitacionais do Distrito Federal;
» Comprovar que reside no Distrito Federal nos últimos cinco anos, mesmo que não seja no endereço a ser regularizado;
» Não ser nem ter sido proprietário, comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal;
» Não ocupar área com restrição urbanística e ambiental nos termos da legislação vigente.
Atenção
» Para se informar sobre cadastro e documentação necessária para ter acesso a descontos e gratuidades na regularização do lote, basta entrar no site da Codhab: www.codhab.df.gov.br
63 mil
Estimativa de entregas de escritura pelo Governo do Distrito Federal em 2018
