Fim do foro privilegiado: o que muda para deputados federais do DF com casos no STF?

No início de maio, os ministros do STF definiram que o foro privilegiado de deputados federais e senadores só se refere a processos ligados ao mandato atual que também envolvam a atuação política do parlamentar. A aplicação desse entendimento a outros políticos ficará a cargo de cada órgão julgador.

Veja a situação dos deputados federais eleitos pelo DF:

Já na sexta (4), dia seguinte à decisão do STF, o ministro Dias Toffoli enviou à Justiça do DF o processo por porte ilegal de arma de fogo contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). O caso estava sob análise do Supremo desde 2015, quando o político assumiu mandato na Câmara dos Deputados.

Em nota, Fraga afirma que “sempre foi favorável ao fim do foro privilegiado em todas as esferas, afinal todos devem ser iguais perante a lei”. O deputado diz que a demora na conclusão do caso “gera desgaste de sua honra”, e que acredita “nos homens de bem e em uma justiça séria e imparcial”.

Segundo levantamento do portal G1, o parlamentar também responde por peculato (crime praticado por servidor público contra a própria administração pública), crime contra a honra e concussão (ato de exigir para si algum tipo de vantagem indevida).

Até esta publlicação, a reportagem não conseguiu contato com a defesa do deputado.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello foi o responsável pelo envio à Justiça do DF dos inquéritos da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), na terça (8). A mudança também é resultado da restrição do foro privilegiado.

Um desses processos se refere a um suposto desvio de recursos do Sindicato dos Bancários de Brasília, em 2003, quando a parlamentar assumiu mandato na Câmara Legislativa do DF. O outro diz respeito ao suposto desvio de parte do salário de uma assessora, também na Câmara do DF.

Em 2011, quando Kokay foi empossada deputada federal, as denúncias passaram a ser analisadas pelo STF.

Erika Kokay afirmou que é favorável à decisão da Corte em restringir o foro. Para a parlamentar, “não tem que haver diferenciação para qualquer tipo de autoridade”.

Os dois inquéritos e uma ação penal a que o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) responde ainda estão no gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo. Do total de processos, o portal G1 só teve acesso a um – o que aponta irregularidades na aquisição de bens quando ele era secretário de Ciência e Tecnologia do DF, no governo de José Roberto Arruda (então filiado ao DEM, hoje no PR).

Não foi possível confirmar o conteúdo dos demais documentos. No sistema do STF, eles constam como “segredo de Justiça”.

Em um dos inquéritos, o parlamentar responde pelo crime de peculato. Segundo as investigações, R$ 28 mil em bens doados pela Receita Federal teriam sido “incorporados” à campanha do parlamentar para uma vaga na Câmara Federal. A quantia deveria atender comunidades carentes do DF, no âmbito do programa DF Digital. Izalci nega a denúncia.

Nos autos, o deputado afirmou que sua campanha foi “bem depois da doação”. Negou também a utilização de computadores doados em seu comitê e disse que “nunca deu ordem para que isso acontecesse”. “Acredito que as denúncias, que surgiram em época de eleição, foram feitas por represália política”, diz o documento.

Izalci defendeu que as denúncias que tramitam no STF são “vazias” e as classificou de “retaliações do governo petista do Agnelo (Queiroz), em função das auditorias feitas no (programa) Segundo Tempo, quando ele foi ministro do Esporte”.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, é o responsável pelo inquérito que apura se o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) atuou em suposto esquema de compra de votos para beneficiar a deputada distrital Liliane Roriz (PTB). As suspeitas são de compra de votos e peculato.

Segundo o inquérito, a suspeita é de que Rogério Rosso tenha nomeado servidores em regime de comissão entre julho e agosto de 2010, quando era governador do Distrito Federal, para que eles trabalhassem, com “dedicação exclusiva”, na campanha de Liliane Roriz.

O processo no STF cita nomeações na região administrativa de Samambaia de pessoas que prestariam serviço no comitê eleitoral de Liliane Roriz. “Nomeações estas que, conjugadas com supostas dispensas ao trabalho, consistiram em dádiva em troca de votos em favor da referida candidata”, afirma o inquérito.

Ainda não há definições sobre quando e se o processo será remetido à Justiça do DF.

Em 2010, o parlamentar do PSD comandou o governo do Distrito Federal por oito meses em um mandato-tampão após a renúncia de Arruda por conta dos desdobramentos da operação Caixa de Pandora.

A acusação contra Rôney Nemer (PP), assim como os demais citados no “mensalão do DEM”, é resultado da operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em 2009. O caso foi revelado após delação premiada do ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF Durval Barbosa.

De acordo com a delação, deputados da base aliada, empresários e integrantes da gestão de José Roberto Arruda montaram um esquema de propina para garantir apoio às decisões do governo.

Na quinta (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux enviou de volta para a Justiça do Distrito Federal a denúncia contra o parlamentar. Com a restrição do foro privilegiado, o caso agora será julgado pelo tribunal local.

No fim de abril, a TV Globo mostrou que, passados nove anos do escândalo, nenhum citado foi preso após alguma condenação relacionada ao “mensalão do DEM”. No período, 15 pessoas foram condenadas por improbidade – incluindo Rôney Nemer –, e multadas em R$ 9,1 milhões.

Sobre o caso, o advogado de Nemer, José Eduardo Alckmin, disse que o retorno do inquérito à primeira instância já era esperado, e que a decisão não deve alterar a estratégia de defesa.

“A instrução corre normalmente, e está demonstrando que a acusação não procede. Agora, com outros processos apreciados em conjunto, vai-se ter certeza de que esse caso é diferente, e que não se pode condenar com base só na fala de um delator”, diz Alckmin.

No julgamento inicial dos ministros, ficou definido que só permanecerão no STF os processos ligados ao cargo atual de deputados federais e senadores – e que estejam ligados às funções do cargo.

Na última quarta (9), o ministro Dias Toffoli enviou ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes: uma para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo em nível federal; e a outra para eliminar a prerrogativa de foro privilegiado nas esferas estadual e municipal.