Portaria foi publicada na terça. Estados e DF terão de assinar adesão e criar estruturas locais, em troca de consultoria e ‘articulação de verbas’ da União.
O governo federal lança nesta quarta-feira (16), em Brasília, um pacto nacional de enfrentamento à violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – os grupos que compõem a sigla LGBT. Os governos dos estados e do Distrito Federal terão de manifestar, individualmente, a adesão ao programa.
Até a tarde desta terça (15), 12 estados tinham confirmado presença na cerimônia de assinatura, segundo o Ministério dos Direitos Humanos. O pacto tem vigência prevista de dois anos, prorrogáveis por igual período.
A portaria que institui o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica já foi publicada no Diário Oficial da União. Nela, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, cita tratados internacionais, o Programa Nacional de Direitos Humanos instituído no país em 2009 e recomendações das Nações Unidas sobre o tema.
De acordo com a portaria, o pacto “tem por objetivo promover a articulação entre a União, Estados e Distrito Federal nas ações de prevenção e combate à LGBTfobia”. O formato exato dessa articulação não consta na portaria, e deve ser detalhado durante a cerimônia de lançamento, à tarde.
O lançamento do pacto nacional ocorre dois dias antes do Dia Nacional de Combate à Homofobia no Brasil, celebrado em 17 de maio. Nesta mesma data, em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou o termo “homossexualismo” da lista de
Adesão e compromissos
Junto com a portaria, o governo também publicou o modelo do Termo de Adesão a ser preenchido pelos governos signatários do pacto. O documento lista alguns dos “direitos e deveres” gerados pela medida.
As atribuições dos estados e do DF incluem a criação de estruturas para “promoção de políticas” ligadas à população LGBT, assim como “equipamentos nos órgãos estaduais para atendimento adequado” aos mesmos grupos.
Os governos locais também terão de dar “pleno funcionamento” ao comitê gestor estadual, em até 60 dias após a assinatura do termo. A partir daí, começa um outro prazo, de 45 dias, para a apresentação de um “plano de ação”, com cronograma e estatísticas.
As ações não se resumem à burocracia. O governo que aderir ao pacto terá de incluir as políticas LGBT no Plano Plurianual (PPA) – um documento elaborado de 4 em 4 anos, e que serve como base para a elaboração dos orçamentos anuais de cada governo. Na prática, a inclusão no PPA funciona como uma “garantia orçamentária” para o tema.
Os gestores que cumprirem os compromissos podem, em troca, exigir contrapartidas da União. A lista de possibilidades inclui auxílio técnico para o cumprimento do pacto, o compartilhamento de dados de denúncias do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e a capacitação de gestores e gestoras.
Dinheiro ‘a combinar’
O documento também fala em “contribuir com a articulação de recursos financeiros, seja em órgãos do Poder Executivo e/ou Poder Legislativo para financiamento das ações propostas no Plano de Ação”.
Isso não significa que a assinatura, por si só, gere verba pública. Na seção seguinte, a própria portaria esclarece que a transferência de recursos será oficializada “por meio de convênio específico ou outro instrumento adequado” – se, e quando acontecer.
Muito a percorrer
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, em 2017, o Disque 100 registrou 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT.
A cada 10 casos, 7 são referentes a episódios de discriminação. A violência psicológica aparece em 53% das denúncias, e a física, em 31%. O somatório é maior que 100% porque, muitas vezes, um único caso é composto de diferentes tipos de violação
Segundo o Conselho Federal de Psicologia (CFP), em 2016, 343 pessoas foram mortas pela LGBTIfobia. A sigla usada pela entidade inclui a letra I, de intersexual – alguém que, por razões genéticas ou de desenvolvimento fetal, não se enquadra na definição típica de “masculino” ou “feminino”.
