Câmara Legislativa aprovou proposta que ainda aguarda sanção do governador do DF.
Condenados pela Lei Maria da Penha ficam proibidos de assumir cargos em comissão ou funções gratificadas no Distrito Federal, de acordo com Projeto de Lei aprovado pela Câmara Legislativa do DF nesta quarta-feira (27). O texto ainda aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
A proposta, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), proíbe nomeação de condenados em decisão transitada em julgada. Se sancionada como está, quem tem chances de recorrer na Justiça poderá, ainda sim, ser indicado ao cargo de livre provimento o GDF e não estaria enquadrado na lei.
A proposta foi inspirada em dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) que mostram 14.985 registros relacionados à Lei Maria da Penha em 2018, aumento de 2,8% em relação a 2017.
O aumento de 40% nos índices de feminicídio também chamam atenção. “É necessário adotar medidas urgentes a fim de estancar a violência contra a mulher, uma vez que as campanhas e normas existentes não tem sido suficientes para coibir novos casos”, destacou o autor do projeto.
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Medidas protetivas são a principal defesa da mulher vítima de violência — Foto: Reprodução/JN
A Lei Maria da Penha foi inspirada na luta de uma farmacêutica, cearense – agredida a ponto de ficar paraplégica depois de levar um tiro do marido. A lei estabelece medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência e punição rígida aos agressores.
Outras iniciativas
Outros projetos semelhantes também tramitam na Casa. Uma delas é do distrital Reginaldo Sardinha (Avante) que ainda não foi analisada por nenhuma comissão.
Já uma proposta de Emeda à Lei Orgânica do DF que prevê que a proibição de nomeação deve se estender a “condenados pela prática de crime contra a dignidade sexual de criança ou adolescente” está na Comissão de Constituição e Justiça da CLDF. Neste caso, a restrição de cargos no governo seria de até oito anos após o cumprimento da pena.
De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o documento, no entanto, não cita qualquer restrição para condenados por feminicídio. O projeto tem como coautores Agaciel Maia (PSL), Chico Vigilante (PT), Daniel Donizet (PSL), Eduardo Pedroza (PTC), Hermeto (MDB), Jaqueline Silva (PTB) , José Gomes (PSB) , Leandro Grass (Rede), Arlete Sampaio (PT), Cláudio Abrantes (PDT), Delmasso (PRB), Fábio Felix (PSol), Iolando (PSC), Jorge Vianna (Podemos), Júlia Lucy (NOVO) e Joaquim Machado (PRB).
Uma lei complementar criada na década de 1990 já prevê a “inelegibilidade” de quem pratica crimes hediondos contra a vida.
Violência contra mulher
Uma mulher é vítima de violência doméstica a cada 35 minutos no DF, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública de 2018. Ao todo, foram 14,9 mil agressões do tipo.
Desse total, 1,4 mil (7,98%) foram vítimas mais de uma vez. Por outro lado, 1,3 mil autores também foram denunciados por algum outro tipo de agressão a mulheres em 2018.
Fonte G1
