Durante audiência pública, secretário de Planejamento goiano apontou ausência de fonte de financiamento e falta de liberdade dos municípios
Audiência pública realizada nesta quinta-feira (28/3), no Senado Federal, sobre a Região Metropolitana do Distrito Federal acabou acendendo um sinal amarelo entre os presentes. O secretário de Planejamento de Goiás, Pedro Henrique Sales (foto em destaque), fez um alerta sobre os prejuízos que a redação original da medida provisória (MP) pode acarretar aos municípios envolvidos, pois não aponta as fontes de financiamento para os projetos de desenvolvimento da nova região.
Segundo Sales, a legislação sobre as regiões metropolitanas no Brasil determina que a cidade principal, a metrópole, estabeleça as políticas públicas. Já os municípios vizinhos são afetados compulsoriamente. No caso local, serão abarcadas as cidades do Entorno do DF, pertencentes a Goiás e Minas Gerais. “Não se consegue enxergar de onde virão os recursos e como vai funcionar essa região interfederativa”, disse.
“Como se vai conceber uma Região Metropolitana do DF com um fundo constitucional de R$ 14 bilhões que atende apenas a capital federal? Seria preciso ampliar esse fundo com políticas para Goiás, como saúde, transporte e segurança. A metrópole já conta com um fundo constitucional e, a alguns quilômetros dali, tem uma situação praticamente de abandono. É preciso delimitar como os municípios de Goiás vão ser beneficiados”, argumentou o secretário.
Sales apontou ainda possíveis problemas jurídicos na elaboração da medida provisória. Segundo o representante do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), a modalidade ideal para a criação da nova região seria uma proposta de emenda constitucional (PEC). O secretário lembrou que já existe uma matéria tramitando no Congresso – a PEC 13 – para permitir a criação de regiões metropolitanas interestaduais e do DF. Ou seja, atualmente, não há autorização constitucional para estabelecimento de uma região com essas características por meio de MP.
“A região metropolitana é feita de cima para baixo. O município é compelido a participar. Como depende dessa questão hierárquica, é normal que todos estejam dentro da mesma unidade federativa. Uma situação que contemple dois entes implicaria uma alteração na Constituição Federal”, pontuou.
Outros representantes de Goiás também questionaram pontos da MP. A maior preocupação é evitar que o resultado se assemelhe à criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (Ride). “Precisamos de respostas. Não podemos achar que aprovar de qualquer jeito resolve. Vai criar expectativa e frustração, como ocorreu com a Ride”, disse a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO).
Diferenças
Embora com divergências, prefeitos, vereadores e secretários de municípios do Entorno do Distrito Federal defenderam a aprovação da Medida Provisória 862/2018. No plenário lotado, eles evidenciaram as carências das prefeituras mineiras e goianas, principalmente, nas áreas de saúde, transporte e segurança.
“Temos na região 10 cidades que estão entre as 100 com maior índice de vulnerabilidade social do país. Vivemos a realidade de uma região com renda per capita 13 vezes menor que a do Distrito Federal”, destacou o prefeito de Águas Lindas de Goiás, Hildo do Candango.
Para o secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana do DF, Paulo Roriz (MDB), a aprovação da matéria, embora seja urgente, precisa realmente do respaldo jurídico para que não incorra em problemas. “Nosso objetivo é unir e beneficiar as populações dos estados vizinhos. O que vemos hoje é que a região não tem quem olhe por ela, e isso tudo por falta de uma legislação específica”, disse.
Ausências
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que Brasília foi concebida para ser uma cidade administrativa com 500 mil habitantes e, hoje, virou uma metrópole com 3 milhões de pessoas. O parlamentar lamentou a ausência dos governadores. Segundo ele, não haverá desenvolvimento se não houver integração entre os gestores das três unidades da Federação.
Os governadores Ibaneis Rocha (DF) e Ronaldo Caiado (GO) foram convidados para a audiência pública e mandaram representantes. O titular de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também foi chamado, mas não enviou ninguém.
“Não dá para aprovar uma medida dessas sem conversar com os governadores. Não podemos perder essa oportunidade, porque quem já foi gestor sabe a importância dessa MP. Eles precisam sentar e discutir isso com mais carinho, porque quem sofre são os moradores”, afirmou o senador brasiliense.
Junta Comercial
Ainda na tarde desta quinta-feira (28/3), o Senado Federal também realizou audiência pública para avaliar a transferência da Junta Comercial para a estrutura do Governo do Distrito Federal. Até então, o órgão estava ligado à União. “A articulação foi feita e temos total certeza da aprovação. Essa é uma questão que já considero ser página virada”, disse Izalci, relator da matéria.
Fonte Metrópoles
