O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por unanimidade, a proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras. Setenta senadores votaram a favor da proposta. Não houve nenhum voto contrário ou abstenção –o que não é comum no Senado.
Para que as novas regras entrem em vigor, o texto precisa passar por nova votação no Senado, o que vai ocorrer na semana que vem. Como já passou pelo Senado, depois de aprovada no Senado a proposta de emenda à Constituição segue para a promulgação. Esse tipo de proposta não passa por sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposta concede novos direitos aos empregados domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Passam a ter direito aos benefícios todos que prestem serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
A PEC revoga o art 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores. Eles passam a ter jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa e seguro-desemprego nos casos de demissão sem justa causa.
A proposta também prevê auxílio creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade, assim como seguro contra acidentes de trabalho, entre outros.
A estimativa de advogados, como Alexandre de Almeida Gonçalves, é que a aprovação da PEC represente um custo extra para o patrão de R$ 1.271,40 por ano, no caso de um salário de R$ 1.000.
O “custo doméstica” vai aumentar, segundo o advogado, porque será obrigatório o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa.
ALTERAÇÃO
Para agilizar a aprovação da PEC, os senadores fizeram uma mudança de redação no texto para assegurar a licença maternidade de quatro meses às empregadas domésticas, prevista pela Constituição Federal. O texto aprovado pela Câmara não deixava claro o direito à licença.
Como o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado fizer mudanças no mérito do texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer uma emenda de redação na proposta –o que permite que ela não tenha que voltar para nova análise dos deputados.
REGULAMENTAÇÃO
Embora a PEC não precise de sanção presidencial, há ainda algumas dúvidas sobre a quando a lei será de fato aplicada –como no caso do pagamento de horas extras, em que não está prevista a necessidade de regulamentação.
Para o mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Guimarães, a lei pode causar uma “grande confusão na jurisprudência [entendimento consolidado entre os juízes]”.
“Como controlar a jornada? No caso de um processo, por trabalhar dentro de casa, a doméstica não teria testemunha que comprove as horas excedidas”.
O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, também ressalta a especificidade do trabalho doméstico, questionando como seria cobrada hora extra de um caseiro.
Segundo Avelino, o ministério do Trabalho está fazendo um estudo sobre a fiscalização a regulação da jornada do trabalhador doméstico. A pasta afirmou que só vai se pronunciar sobre o tema depois de sua aprovação definitiva no Senado.
Relatora da PEC no Senado, a senadora Lídice da Mata, (PSB-BA) avalia que itens como hora-extra e a redução dos riscos no trabalho não precisariam de regulamentação.
Para a senadora, somente direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o seguro-desemprego, salário-família e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno podem sofrer regulamentação posterior.
Isso acontece porque esses são direitos que devem atender às condições estabelecidas em lei, de acordo com a redação da PEC. Para a senadora, se já existem leis para outros trabalhadores que regulamentam esses direitos, as domésticas podem apenas se incorporar a essas regras já definidas.
O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT), considera que praticamente todos os direitos entram em vigor a partir da aprovação da PEC. “A proposta dará às domésticas os mesmo direitos de todos os trabalhadores”, resumiu.
A opinião, no entanto não é consensual. De acordo com o professor Ricardo Guimarães, como os direitos estão inseridos em um artigo da constituição, existe uma teoria de que essas regras seriam auto aplicáveis, mas há também uma vertente que defende a necessidade da regulamentação.
