Justiça do DF mantém condenação contra ex-distrital Eurides Brito por corrupção passiva

A decisão, da 3ª Turma Criminal do TJDF, determina o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado. Como a condenação já é em segunda instância, a ex-deputada pode ser presa assim que forem julgados os últimos recursos apresentados pelos advogados junto ao Tribunal de Justiça do DF.

À TV Globo, o advogado José Geraldo Alckmin, que representa a ex-distrital, afirmou que a defesa já ajuizou embargos de declaração contra a decisão em segunda instância. Dependendo do resultado, eles também pretendem apresentar embargos infringentes, já que a condenação não foi unânime.

O advogado voltou a reafirmar que os valores recebidos por Eurides Brito eram referentes a dívidas de campanha que Durval Barbosa possuía com ela. Alega ainda que as provas do Ministério Público são frágeis e se baseiam no depoimento de delatores.

Eurides Brito foi denunciada pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em 2014. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), a ex-distrital recebeu propina do ex-governador José Roberto Arruda e do ex-vice Paulo Octávio em troca de apoio político.

Os crimes teriam ocorrido em dois períodos: de setembro a dezembro de 2006, e de setembro de 2007 a novembro de 2009. Na segunda fase, o dinheiro seria repassado em troca de apoio a projetos apresentados pelo Executivo local na Câmara Legislativa do DF

O esquema de corrupção foi descoberto pela operação Caixa de Pandora, em 2009. À época, Eurides Brito foi filmada pelo delator Durval Barbosa colocando dinheiro de propina dentro da bolsa. Em operação de busca e apreensão na casa dela, policiais encontraram R$ 244 mil e US$ 9 mil.

As imagens embasaram a acusação do Ministério Público. Além da ex-deputada distrital, outras 37 pessoas foram denunciadas por participação no esquema, em 23 ações penais.

A defesa de Eurides Brito negou irregularidades e argumentou que ela não sabia da origem ilícita do dinheiro.

A condenação em primeiro grau veio em maio de 2017, quando a Justiça julgou procedentes apenas as acusações referentes aos crimes de corrupção passiva. Na época, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona condenou a ex-distrital a dez anos de reclusão.

Os advogados da ré recorreram da decisão alegando cerceamento de defesa e pedindo a absolvição dela. Já o Ministério Público apelou para que ela fosse condenada a pagamento de multa. Os pedidos foram analisados no dia 28 de março.

O relator do caso em segunda instância, desembargador João Batista Teixeira, entendeu que parte dos crimes pelos quais ela foi condenada prescreveu. No entanto, manteve a condenação quanto aos delitos ocorridos depois de 2008.

O desembargador se manifestou pela redução da pena de Eurides Brito para oito anos e quatro meses de reclusão, além de condená-la a pagar R$ 420 mil aos cofres públicos do DF. A ex-distrital também foi sancionada a pagar 360 dias-multa, tendo como base o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época.

O entendimento foi aprovado por maioria, com o voto do desembargador Jesuíno Rissato. O terceiro componente do colegiado votou por reduzir ainda mais a pena da ex-parlamentar, mas restou vencido.

Na decisão, a Turma também determina que o cumprimento da pena pode ter início caso a decisão seja mantida em julgamento de embargos.

No último dia 11 de abril, a defesa de Eurides Brito apresentou embargos de declaração. Agora, o processo está com o Ministério Público para que se pronuncie sobre os pedidos. Não há previsão de quando serão julgados.

Os advogados também pretendem apresentar embargos infringentes — quando a decisão não é unânime, e a defesa tenta fazer prevalecer a pena menos grave ao réu. Portanto, o efetivo cumprimento da decisão só pode ocorrer após a análise desses últimos recursos possíveis em segunda instância.