Após reunião, distritais e GDF não chegam a acordo sobre cancelamento do FAC

A reunião extraordinária foi convocada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF, em conjunto com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. O objetivo era chegar a uma solução sobre o impasse do FAC.

Parte dos distritais pede a volta do edital, que previa verbas de R$ 25 milhões para o financiamento de até 269 iniciativas culturais na capital, mas foi cancelado pelo Executivo. O GDF, por sua vez, defende a utilização dos recursos para restauro do Teatro Nacional, fechado há cinco anos.

Artistas e produtores culturais também estiveram na reunião e defenderam o restabelecimento do programa. Durante o encontro, distritais e integrantes da cena artística do DF criticaram a forma como a Secretaria de Cultura e Economia Criativa optou por investir os recursos na recuperação de equipamentos.

Segundo o grupo, houve “desvio” da receita do FAC, que deve ser destinada a produções culturais. “Nós somos a favor da reforma do Teatro e de todos os outros estabelecimentos culturais que estão fechados e sucateados, mas essa verba é nossa. Afinal, teatro sem artista continua sendo teatro fechado”, afirmou a produtora cultural Rita Andrade.

O secretário de Cultura, por sua vez, disse que não há ilegalidade na medida. “Nós estamos fazendo tudo junto com as nossas assessorias e a Procuradoria [-Geral do DF]. Então estamos totalmente seguros do caminho que estamos tomando”, argumentou Adão Cândido.

Sem acordo entre os produtores culturais e o governo, a Câmara Legislativa deve analisar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que prevê o retorno do edital cancelado do FAC. A proposta tramita desde o dia 15 de maio e pode sustar a determinação do GDF.

Para ter validade, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. A votação só ocorre se houver, pelo menos, 13 dos 24 deputados presentes. Vence a maioria simples.

O PDL é um recurso de controle de legalidade usado pelo Poder Legislativo para impedir que o Executivo tome decisões que infrinjam normas e leis pré-estabelecidas. Isso significa que nem todo ato do GDF pode ser sustado, apenas aquele que extrapolar o poder regulamentar – aquilo que é competência do Executivo e está dentro da legalidade.

Segundo os deputados que assinam a proposta, o remanejamento de recursos é ilegal, uma vez que a Lei Orgânica da Cultura (LOC) determina que a receita do FAC só pode ser aplicada em projetos que estejam de acordo com a sua finalidade:

“Apoiar, facilitar, promover, difundir e fomentar projetos e atividades culturais, em modalidade reembolsável ou não reembolsável.”

O PDL foi assinado pelo deputado Leandro Grass (Rede), presidente da Frente Parlamentar de Promoção de Direitos Culturais, além de Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Reginaldo Sardinha (Avante).

Há, no entanto, uma “brecha jurídica” na LOC. Embora despesas de manutenção administrativa da Secretaria de Cultura não possam ser custeadas com os recursos do FAC, a lei permite que parte do caixa seja usado para esta finalidade se as despesas estiverem diretamente ligadas ao “funcionamento eficiente” do programa.

Neste caso, a norma permite que até 5% da verba seja aplicada em “manutenção, informatização, contratação de consultoria, contratação de pareceres, contratação de serviços auxiliares, remuneração de colegiados e profissionais responsáveis pela análise de propostas, acompanhamento, fiscalização e análise final de prestação de contas, aquisição de ferramentas de gestão, aquisição de equipamentos e outros bens e serviços”.

O Projeto de Decreto Legislativo começou a tramitar na CLDF no mesmo dia em que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa anunciou a criação de uma nova linha do FAC, voltada especificamente para o restauro da sala Martins Penna do Teatro Nacional.

A verba destinada ao novo edital será de R$ 25 milhões, exatamente o investimento que estava previsto para ser aplicado em até 269 projetos de música, teatro, dança, cinema, artes visuais, patrimônio histórico e outros segmentos da cultura.