O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisa um pedido de medida cautelar do Ministério Público do Contas do DF para que o edital “Áreas Culturais” do Fundo de Apoio à Cultura de 2018 –cancelado pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa – seja retomado.
Oficialmente, a representação pode suspender os efeitos do aviso de cancelamento, publicado no Diário Oficial do DF no dia 15 de maio. Com isso, o edital voltaria a seguir as etapas previstas – 269 projetos culturais já haviam sido aprovados preliminarmente.
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O procurador que assina o processo, Marcos Felipe Pinheiro Lima, afirma que houve “desvio de finalidade”, considerando que o governo anunciou a transferência de parte da verba (R$ 20 milhões) para um novo edital de restauro – voltado especificamente para a recuperação do Teatro Nacional.
O procurador argumenta que a Lei Orgânica da Cultura (LOC) não é clara quanto à permissão do uso da receita do FAC para obras, reformas ou reparos em equipamentos públicos. Pela norma, 5% dos recursos podem ser usados para manutenção, informatização, contratação de consultoria e outros tipos de serviços que impactem na eficiência do próprio fundo.
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O procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, do Ministério Público de Contas do DF — Foto: MPC-DF/Divulgação
Ainda segundo Pinheiro Lima, o governo falhou ao não justificar pública e amplamente a decisão, que deveria ter sido acompanhada de “exposição de motivos”. Por isso, ele também pede um prazo para que a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Fazenda apresentem esclarecimentos sobre a medida.
A representação foi analisada na última quinta (23), mas o conselheiro Inácio Magalhães pediu vista do processo.
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Até a publicação desta reportagem, o cronograma para publicação do novo edital de restauro estava mantido. Nesta quarta-feira (29), às 14h, será realizada a segunda audiência pública no Museu Nacional.
