(foto: Vinicius Cardoso Vieira/Esp. CB/D.A Press)
Um relatório da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) constatou diversas falhas no contrato de gestão da Rodoviária Interestadual, firmado em 2008 e com duração de 30 anos. Dos 14 pontos problemáticos identificados, nove são considerados graves. Na análise do órgão, há indícios de prejuízos ao erário — por deficiências na fiscalização e na execução do acordo.
A auditoria destaca a possibilidade de o valor repassado ao governo local como contrapartida pela ocupação e gestão do espaço ser menor do que o devido. De acordo com o contrato, o consórcio tem de transferir mensalmente 1,5% da renda bruta obtida com o empreendimento.
A apuração da Controladoria mostrou que não há detalhamento da receita obtida pelo consórcio com a administração do terminal. Na prática, o consórcio apenas informa o montante arrecadado no período. “Não são encaminhados relatórios de detalhamento/composição de cada receita e nem os documentos que dão origem às receitas arrecadadas no mês”, diz a CGDF no relatório. A ausência da documentação foi observada de 2010 a 2018.
Nesse caso, a Controladoria esclareceu que há falhas também dos órgãos governamentais no acompanhamento e na fiscalização da receita obtida. A CGDF recomendou a exigência de que o consórcio apresente, todo mês, detalhes do faturamento bruto obtido, com documentos que deem sustentação aos números.
Ainda de acordo com a auditoria, não há acompanhamento da qualidade dos serviços prestados pelo consórcio. “A gestão do contrato carece de metodologia para o acompanhamento da execução contratual quanto à prestação dos serviços públicos gerados pela concessionária”, diz o texto.
Outra questão levantada pela Controladoria-Geral do DF é a falta de um termo aditivo para reequilibrar economicamente o contrato. Isso porque a taxa máxima de construção do terreno aumentou, o que resultou em valorização da área. Segundo avaliação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), o valor subiu de R$ 51,2 milhões para R$ 72,5 milhões. Para a CGDF, as mudanças são suficientes para que seja feito um termo aditivo no contrato de concessão.
Tarifas
Outro ponto falho no contrato, de acordo com o órgão de controle, é a demora excessiva para conceder reajuste na tarifa de embarque do terminal, que poderia ser alterada anualmente.
A apuração mostrou que o atraso no governo para analisar pedidos de aumento — papel da Secretaria de Mobilidade — impacta diretamente nas receitas e na manutenção dos serviços prestados. “Ressalta-se que a demora na análise e publicação dos reajustes tem impacto direto na arrecadação do Percentual de Outorga Percentual (taxa repassada ao governo), ocasionando perdas diárias nas receitas.”
Outro lado
Em nota enviada pela assessoria de imprensa, o Consórcio Novo Terminal, responsável pela gestão da Rodoviária Interestadual, afirma que, desde o início de gestão, está em total cumprimento com as determinações feitas pela Controladoria-Geral. “Os documentos que comprovam essas entregas, bem como os protocolos que atestam as solicitações em andamento, permanecem à disposição dos órgãos competentes”, diz o texto.
O consórcio destaca também que o terminal tem certificado ISO 9001 desde o primeiro ano de operação. “A certificação é renovada todos os anos, e esse processo exige que a empresa seja submetida a uma rigorosa auditoria que avalia e garante a conformidade do sistema de gestão aplicado.”
Também em nota, a Secretaria de Transporte e Mobilidade informou que substituiu a Comissão Executiva do contrato e notificou o consórcio para sanar as falhas identificadas pela Controladoria-Geral.
