A Advocacia-Geral da União recorreu nesta segunda-feira, 14, da decisão doTribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a campanha de divulgação do pacote anticrime — o conjunto de medidas voltadas para redução da violência e da corrupção que foram apresentadas ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Com o slogan “A lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha foi lançada no dia 3 de outubro, em cerimônia no Palácio do Planalto. O custo estimado da propaganda era de R$ 10 milhões. As peças publicitárias estavam sendo veiculadas em TV, rádio, internet, cinema e até em fachadas de prédios públicos, como na Esplanada dos Ministérios.
A publicidade foi suspensa pelo plenário do Tribunal de Contas no último dia 9. A decisão referendou a medida cautelar dada pelo ministro Vital do Rêgo, que argumentava que os projetos do pacote ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer “drásticas alterações”.
No mesmo dia do julgamento, Moro lamentou a decisão e indicou que o governo avaliava a apresentação de um eventual recurso à Corte.
No recurso enviado ao Tribunal, a Advocacia-Geral da União argumenta que a campanha foi idealizada com base “no dever constitucional da publicidade” e está pautada “nos princípios que regem a atuação da Administração Pública, que preveem transparência e publicidade dos atos, programas e intenções governamentais”. “Com um ‘nítido teor informativo’, a campanha possui interesse social relevante”, alega.
Segundo o órgão, a ação visa dar visibilidade à proposta de atualização da legislação, “informando a população sobre os principais pontos de mudança propostos e fomentando a discussão e a participação do cidadão nas discussões”.
“Considera-se publicidade de utilidade pública aquela que se destina a divulgar temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”, diz a AGU.
Com base em decisões que permitiram a continuidade de campanhas publicitárias sobre a Reforma da Previdência, a AGU sustenta que a divulgação de propostas é lícita, mesmo que as mesmas estejam em tramitação, desde que não caracterizem promoção pessoal ou partidária. Segundo o órgão, a divulgação do pacote anticrime emitiu “de forma impessoal informações pautadas em análises técnicas rigorosamente conduzidas por agentes públicos”.
A Advocacia-Geral da União diz ainda que o TCU não teria competência para suspender, de imediato, os contratos administrativos. Além disso, argumenta que a administração pública federal não foi ouvida antes da decisão ser proferida.
Ao solicitar que a decisão seja suspensa, a AGU alega que a medida cautelar de Vital do Rêgo traz “prejuízos à ordem econômica e constitucional e compromete o princípio da separação dos Poderes”.
