A Vara de Meio Ambiente deu um prazo de 90 dias – válido até janeiro de 2020 – para que o GDF regulamente a lei que proíbe a circulação de carroças no Distrito Federal. O descumprimento da determinação implica multa de R$ 10 mil, por dia de atraso, a R$ 10 milhões.
A medida partiu de uma ação civil pública movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Na decisão, o juiz destacou que o prazo para legislação começar a valer “escoou há muito tempo”. A Lei Distrital 5.756 foi sancionada em dezembro de 2016.
“[…] de lá para cá, a Administração dispôs de tempo mais que suficiente para empreender as providências determinadas pelo legislador. Se não o fez, deve arcar com as consequências jurídicas de sua omissão.”
Para os autores da ação, a ordem para o GDF regulamentar a lei representa um “avanço na proteção desses animais”. Além da proibição das carroças – explica a advogada do fórum, Ana Paula de Vasconcelos – é importante que o governo elabore um plano alternativo para inserção de carroceiros no mercado formal de trabalho.
“Não é só trocar a força animal pela humana, mas uma ação social maior, de organizar o trabalho dos carroceiros. E a gente espera que o governo viabilize também o acolhimento dos animais.”
A Procuradoria-Geral do DF informou ao G1 que não foi notificada da decisão. O órgão não respondeu se pretende recorrer da medida.
Sem carroças
Dados da Federação de Defesa de Animais do DF contabilizam 15 mil cavalos na posse de carroceiros na cidade. O balanço mais recente é de 2017.
Por causa dos maus tratos a que são submetidos, a maioria só dura a metade do tempo de vida médio de um cavalo comum – cerca de 25 anos.
Segundo a entidade, os bichos são obrigados a trabalhar até a exaustão e estão quase sempre anêmicos e machucados. Os que são abandonados são levados para uma espécie de “santuário” da Secretaria de Agricultura.
Em 2016, quando o governo sancionou a lei que proíbe a circulação de carroças no DF, a previsão era de um prazo de até dois ano para a transição delas por veículos do tipo “tuc-tuc”.
