O ministro Emmanoel Pereira assume hoje a presidência do Tribunal Superior do Trabalho com a convicção de que a Justiça Trabalhista atua fortemente em favor da modernização da economia brasileira. Cita, como exemplo desse esforço, o grande número de decisões trabalhistas — 15 milhões no período da pandemia — das quais a maior parte em caráter terminativo.
Sucessor da ministra Cristina Peduzzi, a primeira mulher a alcançar o posto máximo do TST, o magistrado potiguar saúda a presença feminina no Judiciário. “Aprendemos muito com a força da mulher brasileira”, diz. Também tomam posse, nesta quarta-feira (16/2), a ministra Dora Maria da Costa, como vice-presidente do TST, e o ministro Caputo Bastos, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A solenidade será em modelo telepresencial, com transmissão pela internet.
A reforma trabalhista de 2017 atingiu os objetivos?
O TST terá, sob minha presidência, um grupo destinado a colher elementos empíricos e a produzir estatísticas para que possamos avaliar os ganhos e os prejuízos da Reforma Trabalhista com base científica, e não apenas em ideologia ou achismos. Mas é preciso ter em mente que a Lei nº 13.467/2017 teve como propósito a atualização da legislação frente às significativas alterações das relações mantidas entre as empresas e os trabalhadores. Afinal, quando da aprovação da CLT, em 1943, ou seja, há aproximadamente 80 anos, não era possível prever as diversas formas de trabalho que surgiriam em decorrência da modernização dos meios de tecnologia e da ampliação das relações comerciais ocorridas no Brasil. As regulamentações do trabalho autônomo, do trabalho intermitente e do teletrabalho são exemplos dessa necessária intervenção.
Alguns candidatos à Presidência da República dizem ser necessário reverter esta reforma. Concorda?
A segurança jurídica precisa ser respeitada. É necessário, antes de tudo, estudar o real impacto da reforma trabalhista na sociedade. Nosso objetivo, com o grupo de estudos, será formar uma base empírica para avaliar o impacto das novas regras no dia a dia das empresas e das trabalhadoras e dos trabalhadores. É preciso entender que os textos das leis não têm caráter perpétuo, sempre precisam de aprimoramento, progresso e pacificação de suas interpretações. Penso ser prematura a conclusão definitiva sobre o atendimento das expectativas criadas.
A pandemia acelerou uma série de mudanças no mercado de trabalho, como o home office e a jornada híbrida. São regimes que vieram para ficar? Quais os ganhos para os trabalhadores?
Tanto o home office como a jornada híbrida são regimes de trabalho que já existiam e, por isso, receberam atenção na reforma trabalhista. Com a pandemia, foi intensificada a utilização dessas modalidades de trabalho no Brasil. Não vejo como abolir essas novas formas de prestação de serviços. O que precisamos fazer, e a Justiça do Trabalho tem um papel preponderante nisso, é assegurar o cumprimento das leis e a concretização dos princípios e valores constitucionais, como a segurança jurídica, a busca pela redução das desigualdades regionais, a eliminação da pobreza, o respeito aos direitos das empresas e dos trabalhadores.
Como foi o impacto da pandemia na Justiça do Trabalho?
Como magistrados, temos ciência da indispensabilidade de se garantir, em um Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além da concretização dos princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo. O desafio enfrentado pela Justiça do Trabalho foi o de preservar tais garantias sem esquecer as medidas sanitárias destinadas à proteção, à saúde e à integridade física, não só dos magistrados, servidores e demais auxiliares da justiça, mas também dos jurisdicionados e, em última análise, de toda a coletividade. Sob essa perspectiva, podemos afirmar que a experiência recentemente vivenciada pelo Judiciário Trabalhista foi exitosa. Foram proferidas no período da pandemia quase 15 milhões de decisões trabalhistas, sendo que, desse total, mais da metade, ou seja, aproximadamente 7,7 milhões foram acórdãos e sentenças terminativas.
A Justiça do Trabalho é lenta?
Pelo contrário. Do resultado da apuração do CNJ no ano de 2021, a conciliação trabalhista foi ponto de destaque, sendo o segmento que mais solucionou casos por autocomposição, com especial destaque para o Tribunal Regional do Pará (TRT 8), que apresentou o maior índice de conciliação do Poder Judiciário no período da Pandemia, com 96% de sentenças homologatórias de acordo. Então, podemos afirmar que a Justiça do Trabalho é quem mais concilia e com isso reduz o número de demandas.
Quais são os próximos desafios da Justiça do Trabalho?
Como resultado da pandemia, passamos por um momento de grave retração da economia. Nesse cenário, a Justiça do Trabalho deve estar focada em resguardar postos de trabalho e a saúde das empresas, por meio do aprofundamento do papel conciliador entre trabalhadores e empregadores. Em minha gestão, trago, ainda dois focos prioritários: fortalecer e valorizar a Justiça Trabalhista e a constante defesa das minorias com políticas públicas inclusivas e com respeito à diversidade e à pluralidade. Não basta apenas o acesso ao emprego e à estabilidade. Devemos garantir o direito a um ambiente inclusivo, onde todos possam desenvolver plenamente seu potencial, sem barreiras, com reciprocidade de respeito e de liberdade para se expressar sem constrangimentos.
O senhor vai substituir a primeira mulher a presidir o tribunal em 80 anos de Justiça do Trabalho. Dará continuidade em sua gestão ao fortalecimento da presença feminina em todas as esferas do poder?
A presença feminina no Poder já é uma certeza. Nessas últimas décadas, aprendemos muito com a força da mulher brasileira que conquistou seu lugar nos mais altos postos de trabalho, com muita competência e dedicação.
Como o senhor enfrentou pessoalmente a pandemia? Que momentos foram mais marcantes?
Pessoalmente, a pandemia me atingiu mais fortemente com a perda de entes queridos. Nesse período, perdi amigos próximos e até um irmão para essa doença e vivenciei, como os demais brasileiros, o luto e o sentimento de incapacidade diante do que não podemos mudar.
A taxa de informalidade chega a 40% no Brasil. Esses trabalhadores estão à margem da Justiça?
O mundo todo, e não apenas o nosso país, vêm enfrentando neste último biênio uma crise sanitária sem precedentes, com acentuada repercussão negativa no âmbito social. No Brasil, a pandemia, além de ceifar a vida de mais de meio milhão de brasileiros, provocou significativa desaceleração da atividade econômica, com perda de postos de emprego e redução de renda, com consequente agravamento da vulnerabilidade social. Isso não significa que os trabalhadores brasileiros estejam à margem da Justiça. A Constituição Federal assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de toda e qualquer lesão ou ameaça a direito. E as portas do Judiciário jamais se fecham àqueles que buscam por justiça.
Fonte: Estado de Minas
