A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) resolveu, nesta terça-feira (12), interromper a tramitação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB (PLC nº 78/2013) até que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) responda questionamento feito pelo colegiado sobre a proposição, de autoria do Executivo.
“Os parlamentares receberam do Ministério Público um documento que parece recomendar a interrupção, devido a erros formais, ou seja, porque faltam requisitos para que a matéria possa prosseguir”, disse o presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT). Ele informou ainda que também foi consultado sobre a questão, por meio de memorando, pela deputada Eliana Pedrosa (PPS), que integra a comissão.
Diante dessas dúvidas, o deputado resolveu enviar ofício, nesta segunda-feira (11), à Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) solicitando esclarecimentos sobre os rumos do PPCUB. No documento, recebido pelos parlamentares, consta que o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) teve suas atividades deliberativas suspensas pela justiça, mas no dia seguinte à suspensão o Conplan teria aprovado a proposta do PPCUB enviada à Câmara Legislativa.
Integrante da CCJ, o deputado Cláudio Abrantes (PT), que relata o PPCUB na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), disse que irá manter a audiência pública para discutir a proposição, marcada para a próxima quinta-feira (14), às 10 horas, no auditório da CLDF. “O ofício do Ministério Público não é claro, não está explícito se é uma decisão ou uma recomendação. Por isso, resolvemos manter as discussões com a população”, afirmou.
Robério Negreiros (PMDB), que é vice-presidente da CCJ, e preside a Comissão de Meio Ambiente, também manifestou cautela quanto ao assunto. Nesta comissão e na CAF, a proposta do governo é analisada do ponto de vista do mérito, enquanto na CCJ o que contam são os aspectos da legalidade da proposição.
“Como não houve resposta ainda do MPDFT, proponho sobrestar o trâmite do PPCUB na CCJ até que a nossa consulta seja atendida”, sugeriu o deputado Chico Leite, no que foi seguido pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça presentes à reunião.
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