O Sinafresp (sindicato dos fiscais da Receita de SP) elevou a pressão sobre deputados para questionar o projeto de lei complementar 17/2022, que cria o chamado “Código de Defesa do Contribuinte”, mas é criticado por auditores como um risco de elevar a sonegação e a lavagem de dinheiro.
Apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (União-ES), o texto determina uma série de vedações em relação à Fazenda Pública, como o uso de força policial nas diligências no estabelecimento do contribuinte, salvo se com autorização judicial.
O projeto, que aguarda votação no plenário, também altera regras do código tributário, como a redução de cinco para três anos na prescrição da ação para a cobrança de tributo, assim como na fase executória de localização de bens do devedor.
O projeto, que aguarda votação no plenário, também altera regras do código tributário, como a redução de cinco para três anos na prescrição da ação para a cobrança de tributo, assim como na fase executória de localização de bens do devedor.
