Em meio à saraivada de críticas ao retorno do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) reforçou o apoio à Medida Provisória 1.160, que recriou o instrumento no mês passado.
O Carf retoma as atividades em fevereiro com uma mudança importante, já que a MP publicada pelo novo governo devolveu ao presidente do órgão o “voto de minerva” nas decisões empatadas no conselho. Desde 2020, a MP do Contribuinte Legal havia acabado com o dispositivo, dando ganho de causa automático aos contribuintes nos casos de empate. Com a retomada do voto de qualidade, a tendência é que todas essas decisões sejam desempatadas em favor do Fisco, que nomeia o presidente do órgão.
O Sindifisco lembra que a mudança de 2020 ocorreu apesar de pareceres contrários do Ministério da Justiça, da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Aponta ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu o retorno do voto de qualidade aos julgamentos do Carf.
“Essa matéria é de suma importância, pois o empate, e por consequência a necessidade do voto de qualidade, acontece justamente nos processos que envolvem as maiores cifras financeiras. Dentre 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que temos em estoque aguardando julgamento”, destaca o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.
O representante dos auditores argumenta que os julgamentos decididos pelo mecanismo até 2020 não passavam – em sua maioria – por revisão na Justiça. “Dar aos autuados a última palavra nas disputas tributárias do Carf fez parte de um movimento que ganhou ainda mais espaço no governo passado, de subtributação dos grandes contribuintes. A volta do voto de qualidade é um dos passos na direção da retomada justa da tributação, tendo como foco os autuados como maior capacidade contributiva”, completou.
Enquanto esperam o Congresso Nacional debater a MP, advogados correm para tentar tirar processos de pauta do Carf ou pelo menos impedir a proclamação de resultados no órgão. Nesta semana, escritórios já conseguiram liminares suspendendo alguns julgamentos até que o Parlamento vote a MP.
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