O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a portaria do comando da Polícia Militar que iguala o curso de formação dos policiais ao curso preventivo de direção de veículos de emergência. Na prática, a decisão livra os PMs de punições, como prisão por desobediência caso se recusem a dirigir viaturas.
Os policiais militares do DF, que faziam uma operação tartaruga desde outubro do ano passado, decidiram seguir a lei à risca depois que a Justiça determinou o fim do movimento. Com isso, desde o último final de semana, os PMs do batalhão do Guará decidiram não dirigir viaturas porque não têm o curso específico de formação de condutores de veículos de emergência.
o comando da PM informou que a portaria 893, publicada no dia 8, continua válida e é respaldada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada nesta quarta-feira.
A resolução dá autonomia aos órgãos de segurança para definir internamente como será feito o processo de formação de condutores. O comandante geral da PM, coronel Anderson Moura, afirmou que a resolução torna qualquer liminar sem efeito.
“Nós ainda não fomos notificados oficialmente [da liminar]. Eu acredito que, não só essa liminar como todas as que porventura venham, perderam seu objeto a medida em que hoje foi publicada uma resolução que diz que a regulação dos cursos de especialização ficarão por conta interna das unidades do órgãos de segurança pública”, disse.
Para o doutor em direito constitucional André Ramos Tavares, porém, a resolução não se sobrepõe à Justiça. Segundo Tavares, a decisão da juíza Cristiana Torres Gonzaga segue valendo até que a PM recorra e, eventualmente, consiga derrubar a liminar.
Sobre isso, o coronel disse que o processo está a cargo da Procuradoria do GDF. “A Procuradoria do GDF já foi acionada e vai dirimir essas questões judiciais. Agora, nós já nos antecipamos e essa resolução veio para ratificar a portaria que fizemos no sábado passado que garante que todos os policiais estão capacitados para dirigir.”
Anderson Moura afirmou que o governo do DF adquiriu 1.225 viaturas nos últimos três anos e que todos os policiais que conduzem as viaturas passaram pela escola de pilotagem. Caso algum PM se recuse a dirigir os veículos, segundo o comandante, “a corregedoria identificará os policiais e serão tomadas todas as providências disciplinares e criminais que o caso requer.”
O advogado responsável pela ação contra a portaria em nome dos policiais, Elton Barbosa da Silva, afirmou que o comando da PM está “trabalhando uma contrainformação para obrigar os policiais a voltarem a conduzir as viaturas, para dar tempo de eles recorrerem da decisão.”
