O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), foi aplaudido, no segundo dia da 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quarta-feira (27/4), ao citar a PEC 122, que veta a União de gerar despesas aos municípios sem indicar fonte de custeio. “A [ação do governo] mais importante, não podemos permitir que a União gere mais despesas para os prefeitos”, destacou.
O evento reúne autoridades municipais do país até amanhã no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
Barros, que discursou no painel “Movimento Municipalista e o Congresso Nacional”, disse também a Emenda Constitucional 119 deve ser sancionada no Congresso Nacional ainda hoje. O texto desobriga estados e municípios de terem aplicado, na educação, percentuais mínimos de suas receitas em 2020 e 2021 devido à pandemia da covid-19. A medida também isenta de responsabilidade os gestores públicos que não aplicaram esses recursos.
O líder do governo na Câmara e ex-prefeito de Maringá destacou também as medidas da Casa voltadas para atender os municípios como orçamento impositivo, lei de transferências especiais e transferências de R$ 30 bilhões durante a pandemia, além do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a nova Lei Kandir. “Temos as leis de licitações e de improbidade e o parcelamento previdenciário”, comentou.
“Votamos uma lei de minha autoria da repactuação para obras inacabadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE), são pelo menos 2000 obras. Vocês poderão concluir obras herdadas de outras gestões”, afirmou o líder.
Fonte: Correio Braziliense
