A uma semana do fim do prazo, 275 mil já fizeram indicação do Nota Legal

Ao todo, há cerca de 1 milhão de inscritos no programa. Para utilização dos descontos, o consumidor deve ser cadastrado no site e pedir a inclusão do CPF nas compras que realizar. O prazo para indicação na edição deste ano termina em 31 de janeiro.

Não há limites para acúmulos dos créditos. Caso o consumidor consiga créditos suficientes, é possível abater integralmente um dos impostos indicados.

Em junho, os consumidores que quiserem receber os créditos em dinheiro poderão indicar a conta bancária em que os valores deverão ser depositados. No entanto, essa opção é apenas para quem não tem imóvel ou veículo registrado no DF.

Neste mês, a secretaria abriu investigação contra uma mulher que anunciou na internet a venda de créditos do Nota Legal. Na postagem, ela ainda oferecia desconto pela transação. Segundo a secretaria, será apurado se o programa foi usado dentro das regras e se a acumulação de créditos ocorreu de forma regular.

“Negocio pagamento de IPTU ou IPVA com os créditos da minha nota legal. Faço desconto”, dizia o anúncio público postado na segunda-feira (9). Cinco dias depois, ele já tinha sido apagado. Procurada, a mulher negou que estivesse comercializando.

Ela diz que tomou a decisão porque não pode usar no IPVA porque o carro não é do DF e não pode sacar o dinheiro porque tem imóvel. Ela afirmou ter recebido a orientação para “repassar” o que acumulou.

“A própria secretaria falou que o que posso fazer é pagar para terceiros, no caso meus amigos. Caso contrário, meus créditos excedentes expiram.”

Ela também disse que já usou os créditos para abater impostos sobre o imóvel, mas que ainda assim sobra saldo. “Já tenho do ano passado sobrando. Deviam deixar sacar nesse caso.”

Pelas regras do Nota Legal, existe a possibilidade de transferir os créditos para terceiros. Por isso, é frequente uma família usar o CPF de um dos membros na hora de fazer compras. No regulamento do programa, no entanto, não há menção à possibilidade de poder “negociar” os créditos de alguma forma.

“A utilização de créditos para abater em lançamento de IPTU ou IPVA de bem de titularidade de terceiros poderá ser condicionada à validação dos dados cadastrais do consumidor que efetuar a indicação”, estabelece a portaria que regulamenta a concessão de créditos do Nota Legal.

O Nota Legal foi criado em 2008, com o objetivo de forçar empresas a emitir documentos fiscais, a fim de evitar a sonegação de impostos e aumentar a arrecadação do governo. A possibilidade de abater os créditos em impostos só teve início em 2010. Há cerca de 1 milhão de inscritos no programa, diz a Secretaria de Fazenda.

Não há limites para acúmulos dos benefícios. Caso o consumidor consiga créditos suficientes, é possível abater integralmente um dos impostos indicados. O prazo para conseguir abatimento no IPVA e IPTU deste ano termina em 31 de janeiro.

Em junho, os consumidores que quiserem receber os créditos em dinheiro poderão indicar a conta bancária em que os valores deverão ser depositados. No entanto, essa opção é apenas para quem não tem imóvel ou veículo registrado no DF.

Em setembro de 2016, um funcionário de um escritório de contabilidade acusado de fraudar o Nota Legal teve que repassar os R$ 4,7 mil obtidos irregularmente ao Lar dos Velhinhos Francisco de Assis, no Park Way. De acordo com a denúncia à 3ª Vara Criminal de Brasília, ele se aproveitou do acesso que tinha aos dados de diversas empresas para criar notas fiscais falsas.

O homem teria gerado créditos para que nem ele, amigos e familiares precisassem pagar o Imposto sobre IPVA e IPTU dos anos de 2013 e 2014. Com o acordo, o processo por crime contra a ordem tributária fica suspenso. A pena podia chegar a três anos e quatro meses de detenção, além de pagamento de multa.