O GDF vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o acórdão do TCU, sob o argumento de que a Corte de Contas não tem competência para decidir acerca de conflitos entre a capital e a União
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de retirar dos cofres brasilienses a arrecadação anual de R$ 700 milhões decorrente do Imposto de Renda incidente sobre o salário das forças de segurança da capital e de determinar que o Distrito Federal pague o valor acumulado, uma dívida de R$ 10 bilhões, à União fez o Palácio do Buriti repensar a distribuição do Orçamento, estimado em R$ 42 bilhões para 2019.
O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, afirmou que, devido à determinação da Corte de Contas, o governo puxará o freio de mão e verá com outros olhos todas as despesas programadas e em negociação. “Vamos revisitar todas as questões, seja salarial, de contratos, de novas licitações ou de investimentos”, avisa Clemente.
O delicado cenário dificulta, por ora, as possibilidades do cumprimento de promessas de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB), como o pagamento da terceira parcela do reajuste do funcionalismo, pendente desde 2015, a concessão da paridade salarial da Polícia Civil com a Federal e a quitação de dívidas com fornecedores e prestadores de serviços.
O GDF vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o acórdão do TCU, sob o argumento de que a Corte de Contas não tem competência para decidir acerca de conflitos entre a capital e a União. Mas, no meio tempo, agirá com cautela. “Imagine retirar R$ 10 bilhões de um orçamento de R$ 42 bilhões. Há risco de comprometimento de alimentação de hospitais, de salários de servidores”, pontuou. E emendou: “Todo gasto público levará em conta o que está acontecendo no âmbito da discussão desse processo do TCU”, comenta Clemente.
O secretário afirmou que o Executivo local manterá o diálogo com as categorias, mas descartou a possibilidade de o GDF honrar os compromissos ainda neste ano. “O DF não vai desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou a decisão do TCU. Trabalhamos dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal. Toda a sociedade do DF tem que entender que há uma determinação que inviabiliza as finanças locais”, pontuou Clemente.
Fundo
O TCU reconheceu, na última quarta-feira, que a União deve reter os valores do Imposto de Renda incidente sobre o salário de funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Isso porque os valores para o custeio dos contracheques das forças de segurança provêm do Fundo Constitucional do DF, abastecido com recursos do governo federal.
O acórdão proferido revoga uma medida cautelar concedida, em 2010, pelo ministro Raimundo Carreiro. Àquela época, ele determinou que o Ministério da Fazenda deixasse de cobrar ou reter o imposto. Para acertar os detalhes do pagamento do passivo, o TCU estabeleceu que o Ministério da Economia e o GDF “analisem a conveniência” de submeter à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a negociação dos valores, acumulados desde janeiro de 2003, data da criação do Fundo Constitucional.
(foto: Barbara Cabral/Esp.CB/DA.Press)
Reação
Mesmo com o baque sofrido pela decisão do TCU, associações representativas esperam que o GDF cumpra as promessas de reajuste e mantenha as negociações com categorias abertas. Para eles, a solução para a perda não pode implicar prejuízo aos servidores. O pagamento da terceira parcela do reajuste é prioridade, mas outros aumentos também são pleiteados.
“É claro que isso gera um problema, mas a primeira tentativa de solução não pode ser, mais uma vez, sacrificar os servidores. Estamos com um processo de negociação aberto e esperamos que ele vá em frente”, frisa a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) Rosilene Corrêa.
A avaliação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta-DF), Ibrahim Yusef Mahmud Ali, é similar. Ele defende que o DF deve recorrer da decisão, mas que, mesmo que o problema persista, o governo precisa honrar compromissos com as categorias.
“O governo tem outras formas para reduzir os danos provocados por essa questão. Esperamos que o GDF venha a cumprir o compromisso estabelecido por lei com os servidores”, avalia. Ele pede prioridade para o pagamento da terceira parcela do reajuste para 32 categorias. “Antes de qualquer debate, o GDF precisa iniciar por essa proposta de pagamento da terceira parcela. Tudo estava caminhando nesse sentido e esperamos que continue nessa direção”, completa.
Presidente da Associação dos Oficiais da PMDF (Asof/PMDF), o tenente-coronel Eduardo Naime diz que o GDF precisará alinhar o mesmo discurso para todas as categorias. Segundo ele, as associações representativas da Polícia Militar entenderão se, devido a problemas financeiros, não for possível conceder reajustes neste momento, desde que nenhuma categoria, em específico, seja beneficiada.
“É uma situação global, não é específica a uma ou outra categoria. Então, o nosso discurso é de que se os compromissos de campanha forem cumpridos para uma, têm de ser cumpridos para todas. Agora, se não houver tratamento desigual, aguardaremos a melhor situação para esse reajuste”, avalia.
Entenda o caso
Suspensão devido à crise
Quando assumiu o Palácio do Buriti, Rodrigo Rollemberg (PSB) suspendeu o pagamento da última parcela do aumento concedido ao funcionalismo em 2013, na gestão de Agnelo Queiroz (PT). O repasse deveria ter sido feito aos servidores públicos de 32 categorias em setembro de 2015, mas, por causa da penúria dos cofres públicos, o governador postergou a quitação sucessivas vezes.
Os constantes adiamentos geraram dezenas de manifestações e greves. Para incorporar o reajuste aos contracheques, diversos funcionários públicos recorreram à Justiça e conquistaram, em processos transitados em julgado, o direito de receber os valores.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 previu R$ 676 milhões para recomposições salariais e novas contratações — o montante não é suficiente para realizar o pagamento integral, mas poderia ser usado para um parcelamento do débito.
Com a decisão do TCU, que imputou uma dívida de R$ 10 bilhões ao GDF, entretanto, não há data para discutir um calendário de quitação.
Fonte Correio Braziliense
