A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS cobrou do Governo do Distrito Federal (GDF) explicações sobre os benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos à empresa desde a sua instalação em Brasília.
Entre as regalias concedidas ao grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista, houve até mesmo perdão fiscal – dispensa do pagamento dos juros de mora, de juros compensatórios e das custas de processos de execução fiscal. Foi noticiado em maio, que a empresa tinha protocolado 17 recursos tentando escapar de obrigações tributárias relativas aos contratos que mantêm com o GDF. Os pedidos contestavam notificações da Secretaria de Fazenda do DF.
Agora, o caso foi parar no Congresso. Na resposta que o GDF enviou à CPMI, a Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, ligada à Secretaria da Fazenda, informou que, entre 2009 e 2011, a JBS foi beneficiada pelo chamado Regime de Apuração. A medida possibilitava a arrecadação mensal do ICMS com aplicação de percentuais fixos sobre as saídas das mercadorias.
A lei que concedeu tal benefício chegou a ser declarada inconstitucional. Mesmo assim, uma nova legislação, de dezembro de 2011, concedeu perdão fiscal às empresas que tinham optado por esse regime. A JBS entrou nesse grupo.
A Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, no entanto, não informou aos senadores e deputados os valores que os cofres públicos da capital deixaram de receber em função dos benefícios concedidos à JBS.
Questionamentos
Ainda assim, a empresa pode ter que aportar valores referentes aos tributos não pagos. Isso porque, atualmente, há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), instaurada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para que as regalias dadas à JBS e às demais empresas optantes pelo Regime de Apuração sejam revogadas.
O STF ainda não julgou o mérito do processo. Até que essa análise seja feita, vale o perdão concedido pela Secretaria de Fazenda do DF, mantido pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Dados conflitantes
Na resposta enviada pela Subsecretaria da Receita do DF à CPMI, ainda chama a atenção o fato de o GDF afirmar que o registro da JBS foi cancelado no Distrito Federal em 28 de agosto de 2017. O documento diz que a inscrição do frigorífico foi anulada, conforme dados do Sistema Integrado de Gestão Tributária (Sigest).
Procurada pela reportagem, a JBS informou que “desconhece o tema e que sua unidade no Distrito Federal opera normalmente”. A companhia não quis comentar os benefícios fiscais recebidos desde a sua instalação na capital da República.
Em nota a Secretaria da Fazenda do DF ressaltou: “Conforme informou a Secretaria de Fazenda à CPMI da JBS, os incentivos foram concedidos à época regidos por leis e convênios específicos, apontados no documento apresentado. Este regime não vale mais desde 2011”.
Segundo a pasta, no total, cerca de 400 empresas foram beneficiadas por esse regime, incluindo a JBS. Todas, explicou a secretaria, tinham série de regras e condições a cumprir para usufruírem dos incentivos e eram monitoradas pala Fazenda do DF.
“Ainda resta ao Supremo Tribunal Federal julgar o mérito do Recurso Especial que questiona a validade da legislação que autorizou o regime especial de tributação à época. O cancelamento das inscrições estaduais da JBS S/A ocorreu pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no regulamento do ICMS no DF (Decreto 18.955/97 – RICMS). A íntegra dessas informações está protegida pelo sigilo fiscal”, encerrou a nota.
Comissão parlamentar
A CPMI da JBS foi instalada no Congresso Nacional em 5 de setembro deste ano e tem como objetivo investigar as delações premiadas dos irmãos Batista, além das relações da empresa com políticos e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em delação, os executivos da empresa relataram o pagamento de propina a políticos de todo o país em troca de “contrapartidas” que favorecessem a empresa.
No entanto, de acordo com a oposição, a comissão foi montada para desvalorizar as denúncias feitas pelos executivos e funcionários da JBS a integrantes do PMDB, entre eles, o presidente da República, Michel Temer. Na semana passada, a CPMI vem andando lentamente. A comissão realizou, até agora, 12 reuniões. Em dois meses, senadores e deputados que integram o colegiado aprovaram 32 requerimentos para ouvir testemunhas e acusados. Entre as pessoas convidadas ou convocadas a darem explicações aos parlamentares, apenas 11 já compareceram – isso representa 34% do total.
Nesta terça-feira (21/11), acontece a 13ª reunião. Há uma audiência pública agendada na qual profissionais do direito pretendem debater a difusão do instituto da delação premiada e o quanto a legislação vem trazendo ou não benefícios para o país.
