Três dos cinco deputados distritais investigados pela Operação Dráconpor improbidade administrativa entregaram contestações à 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Julio Cesar (PRB), Bispo Renato (PR) e Raimundo Ribeiro (PPS) usam a suposta ilicitude da prova principal como argumento contra a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Segundo eles, as acusações de integrarem um esquema de distribuição de propina em troca de aprovação de emendas destinadas à Saúde, na Câmara Legislativa, baseiam-se em gravações “clandestinas e ilegais”.
Os três mantêm argumentos similares sobre as interceptações feitas pela deputada Liliane Roriz (PTB). Afirmam, nas defesas, que as provas foram produzidas unilateralmente e “com interesse político na questão”. Celina Leão (PPS) e Cristiano Araújo (PSD) ainda não se pronunciaram, porque foram notificados depois. Os dois têm até a próxima semana para se manifestarem nessa ação.
O ex-secretário-executivo da Terceira Secretaria Alexandre Braga Cerqueira, ligado ao deputado Bispo Renato, também é investigado e sustenta a mesma alegação dos parlamentares para negar os supostos atos ilícitos. Depois que todas as contestações forem apresentadas, será marcada uma audiência de instrução para oitiva das testemunhas das partes.
Confira as alegações de duas das contestações:
As gravações realizadas na casa da deputada Liliane Roriz e questionadas pelos acusados de improbidade administrativa começaram a ser realizadas em 2015. Elas apontam que os parlamentares teriam negociado uma “sobra orçamentária” de 30 milhões para atender empresas em troca de propina.
Em um primeiro momento, os recursos seriam destinados ao Governo do Distrito Federal (GDF) para custear reformas nas escolas públicas. De última hora, no entanto, o texto do projeto de lei foi modificado, e o dinheiro – R$ 30 milhões, de um total de R$ 31 milhões –, realocado para a Saúde. O valor foi destinado ao pagamento de serviços vencidos em UTIs da rede pública.
Como argumento de prova ilícita, os acusados recorreram a um trecho de um julgamento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF): “Tenho para mim que a gravação de conversação com terceiros, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser usada pelo Estado em juízo, uma vez que esse procedimento, precisamente por realizar-se de modo sub-reptício, envolve quebra evidente de privacidade, sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio”.
No entanto, o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPDFT, promotor Clayton Germano, contesta: “As provas são perfeitamente legais, segundo inúmeros entendimentos do STF”, diz. Na Súmula 279 do STF, por exemplo, em um caso julgado pelo ministro Carlos Velloso, é exposto que “a gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa”.
Na denúncia assinada em 29 de maio de 2017 pelos promotores Jairo Bisol, Clayton da Silva Germano, Pedro Dumans Guedes, Ana Cláudia Manso Rodrigues e Renato Escolin, foi usado o argumento de que os acusados causaram dano moral ao Distrito Federal e à população, lesando o patrimônio público, além de “violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade às instituições a que estavam vinculados e praticaram ato visando fim proibido em lei”.
Diante disso, o Gaeco e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) pediram pagamento de indenização de R$ 3 milhões por dano moral, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 6 milhões e proibição de ocupar cargos ou funções públicas por oito anos.
Em março deste ano, os cinco parlamentares também se tornaram réus na denúncia de corrupção passiva e, desde então, respondem criminalmente no Judiciário.
Defesas
O advogado de defesa do deputado Raimundo Ribeiro (PPS) lembra que o primeiro laudo das escutas da deputada Liliane Roriz, produzido pelo MPDFT, não indicava nenhuma citação ao nome do parlamentar. Somente há indicação do nome de Ribeiro no segundo documento apresentado pela Polícia Civil, o que tornaria a prova questionável.
“Vamos supor que ele realmente tenha sido citado nas gravações. Não há nada de ilegal nisso. Se presumirmos que só de ser mencionado já é indício de culpa, entraremos em tempos difíceis”, declarou Alexandre Queiroz, defensor de Ribeiro.
O advogado Bernardo Fenelon, que defende os deputados Bispo Renato e Julio Cesar, alegou que gravações como as feitas por Liliane Roriz “só podem ser usadas como prova quando se trata de uma defesa, no caso de chantagem ou extorsão. No caso da Liliane, ela não é uma agente infiltrada. Está mais para um flagrante preparado. Tanto que a emenda dita para a corrupção passar a ter validade precisou ter assinatura dela”, declarou Fenelon. Liliane Roriz era vice-presidente da Casa à época, e a mudança da emenda para a área de Saúde necessitava do aval da parlamentar.
Encontro com Afonso Assad
Além das gravações, a defesa dos deputados da bancada evangélica questiona ainda o encontro com o presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad, em um restaurante no centro de Brasília. No processo consta que, durante o evento, supostamente foi feito um pedido de propina. O empresário, que atua em obras na área de Educação, afirmou que eles queriam o dinheiro para pagar dívidas e que ele se recusou a entrar no esquema. Isso teria originado a mudança da emenda de R$ 30 milhões para a área de Saúde.
Segundo Bernardo Fenelon, Bispo Renato tem nota fiscal que comprova almoço em restaurante diferente do que consta na acusação de Assad. Julio Cesar, líder do governo na Câmara à época, alegou ter passado o dia na companhia do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), na Residência Oficial de Águas Claras.
Liliane Roriz não quis se pronunciar.
