O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acolheu o texto e apresentou substitutivo à proposta original, de autoria das assembleias legislativas
Cerca de 200 deputados estaduais de todo o País deixam Brasília com a impressão de que será dado sinal verde à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que dá aos estados e ao Distrito Federal autonomia para legislar sobre temas hoje de competência da União. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde foi apreciada ontem.
O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acolheu o texto e apresentou substitutivo à proposta original, de autoria das assembleias legislativas. Anastasia fez alterações, segundo ele para evitar eventuais questionamentos jurídicos.
Na prática, a proposta fortalece o papel das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do DF. O relator explicou que a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas pelas unidades da federação. Isso permitirá maior celeridade na apreciação de questões locais.
A matéria deverá ser votada somente após audiência pública, requerida pelo senador José Pimentel (PT-CE). O presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), marcou o encontro para o dia 22, às 10h.
A PEC 47 amplia a autonomia dos estados e do DF em questões relativas a trânsito e transporte, propaganda comercial, além de diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação pela administração pública, dentre outros temas.
Antes de irem para o Senado, os deputados estaduais e presidentes de assembleias reuniram-se com a distrital Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF, que participa do movimento. Parte dos deputados assistiu à sessão na CCJ. Os demais acompanharam os trabalhos de um telão instalado em auditório vizinho à comissão.
Avanço para se descentralizar
Primeira vice-presidente do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas (ALEs), a deputada Celina Leão (PDT) considerou positiva a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado de promover audiência pública para ampliar o debate em torno da PEC 47.
“Isso facilita o trâmite para o projeto, que vai mexer com uma estrutura nacional, não ficará engavetado”, diz Celina. Presidente da entidade, Fernando Capez (PSDB-SP) adota a mesma linha da pedetista. “Passei a acreditar verdadeiramente que podemos descentralizar o País e tirar essa concentração de competências da União” avalia. Presidente da Unale, Sandro Locutor, diz que a PEC será o primeiro passo para a reconstrução do federalismo no Brasil.
O que está na proposta
1 – A PEC redefine as atribuições privativas da União e as que poderão ser exercidas em conjunto com os demais entes federados, previstas nos artigos 22 e 24 da Constituição.
2 – A proposta retira a exclusividade da União ao baixar leis sobre direito processual e ao legislar sobre direito agrário, adequando-os à realidade de cada unidade de federação.
JB
