Distritais obrigam governo a dar 90 dias de adaptação para lei contra canudos e copos no DF

Em votação nesta terça-feira (19), os deputados distritais derrubaram o veto do governo sobre o artigo que trazia este prazo de adaptação. Na prática, o governo tinha cancelado esta fase de “transição”.

Por isso, ao pé da letra, a lei já estava em vigor, e o GDF já tinha autorização para multar – apesar de ter informado que passaria este primeiro momento fazendo ações de conscientização sobre o assunto.

Em 90 dias, o governo terá de regulamentar o texto, detalhando as regras de aplicação e formas de multa.

Questionado sobre a substituição dos copos plásticos nos órgãos públicos, também previsto pela lei, o GDF disse apenas que a norma foi publicada sem regulamentação da multa e que “decreto com a regulamentação do assunto será publicado em breve pelo governo”.

Na avaliação do presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), do jeito que estava, não tinha como a lei começar a valer.

“Não há descartáveis biodegradáveis no mercado e os que existem representam um custo mais alto. Nesse prazo, serão encontradas soluções que levem em conta as necessidades do comércio e do meio ambiente”, declarou Prudente.

Na sessão de terça, os deputados analisaram 18 vetos totais e parciais a projetos de lei anteriormente aprovados pela Câmara Legislativa. Somente o veto nesta proposta sobre os canudos foi derrubado pelos distritais.

A regra exige que canudos e copos de plástico sejam substituídos por descartáveis feitos a partir de material biodegradável, como amido e fibras de origem vegetal.

Em caso de desrespeito, o estabelecimento pode receber multa que varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, dependendo do porte da loja. Em caso de reincidência, o local pode até ser fechado e pagar o dobro do valor da multa.

A lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicada em 30 de janeiro. A proibição não está restrita ao setor gastronômico.

O projeto estabelece que “microempreendedores individuais, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional” ficarão sujeitas à norma. Por isso, as licitações do governo também terão que observar a regra.

O projeto de lei define como materiais biodegradáveis todos aqueles que não são derivados de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo.

Ou seja, que são elaborados “a partir de matérias orgânicas, como fibras naturais celulósicas, amido de mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho, proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos”.

Fonte G1