Lei foi aprovada em 2008; primeira prorrogação aconteceu em 2011. Novo prazo pedido pelo governo é a partir de 30 de outubro desse ano.
O governo do Distrito Federal pediu pela 6ª vez o adiamento na data para o cumprimento da lei dos “puxadinhos” nas quadras comerciais da Asa Sul. Foi encaminhada nesta quarta-feira (22) a proposta de prolongamento no cumprimento da lei à Camara Legislativa. O novo prazo pedido pelo GDF é para a partir de 30 de outubro desse ano.
Os prazos para a regularização dos empreendimentos localizados nas quadras daAsa Sul foram extendidos seis vezes desde 2011. Na última prorrogação, ficou estabelecido que os comerciantes deveriam cumprir as normas do projeto de lei a partir de 27 de junho desse ano.
A “Lei dos Puxadinhos” foi aprovada em 19 de junho de 2008. A primeira prorrogação do prazo para o cumprimento aconteceu em 30 de abril de 2011. De lá para cá foram feitas prorrogações em todos os anos seguintes.
A legislação define que deve ficar totalmente livre um espaço de dois metros de largura, paralelo às laterais dos blocos, para a circulação de pedestres. No fundo, o limite de ocupação é de seis metros, com três destinados às marquises e outros três que só podem ser ocupados com mesas e cadeiras.
Os estabelecimentos localizados nas esquinas das quadras podem ocupar até cinco metros de área pública no sentido da marquise, além dos seis definidos. O espaço extra deve ficar a céu aberto, sem a colocação de toldos ou estruturas fixas.
