Governo do Distrito Federal vai recorrer de decisão que derrubou acordo homologado pelo Tribunal de Justiça com os moradores da região. Executivo pretende continuar o processo de legalização dos terrenos
O processo de legalização do Condomínio Estância Quintas da Alvorada está parado, mesmo diante do acordo firmado entre o Executivo local e os moradores. O motivo é mais um embate judicial. Após a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) homologar o pacto entre as partes, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) entrou com reclamação contra a decisão na 5ª Turma, que acatou o agravo. Agora, o governo vai recorrer.
Como o mesmo colegiado, em 2009, havia proibido a construção ou qualquer agregação de benfeitorias no terreno sem prévia autorização das autoridades públicas, a justificativa do MP é de que o acordo afronta essa decisão. No entendimento do GDF, no entanto, não houve desobediência, uma vez que a própria Terracap, dona das terras, concordou em vender os terrenos. A limitação a novas construções também foi mantida.
“Nós entendemos que o acordo é bom para todas as partes: dá tranquilidade às famílias que já construíram suas casas e vai permitir ao GDF fazer as vendas por licitação, dando o direito de preferência ao morador”, afirma o governador Rodrigo Rollemberg (PSB). “Por isso, vamos recorrer para manter o acordo, dando continuidade aos esforços que o governo vem fazendo para firmar a maior regularização fundiária da história de Brasília”, completa. O recurso será interposto ao Conselho Especial do TJDFT, instância superior à das duas turmas e que poderá deferir sobre o impasse.
A estimativa do GDF é de que, até o fim do ano, 14 mil terrenos em áreas públicas estejam regularizados. No entanto, a legalização do Estância Quintas da Alvorada não está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Foi justamente por meio do acordo que se estabeleceram as diretrizes para possibilitar aos moradores a compra dos terrenos. Os responsáveis pelo condomínio esperam que os moradores comecem a receber as escrituras ainda em 2018. São 1.963 lotes na região, onde moram cerca de 3 mil pessoas.
Embate
O imbróglio começou em 2014, quando o comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo do Distrito Federal removeu 13 obras irregulares erguidas em áreas públicas do Paranoá, Guará e Brasília. O Quintas da Alvorada foi um dos alvos da operação. O residencial ocupava, à época, uma área de 18 hectares da Terracap. Na ação, foram retirados mais de 11km de um cercamento para demarcação dos limites do condomínio, uma guarita que impedia o acesso à área pública, duas edificações, um alicerce e 700m de muro.
Em agosto de 2016, a Justiça do DF determinou a suspensão das demolições no condomínio. À época, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) fazia operações de derrubada na região, sob o argumento de que as casas estavam em terras públicas e de que a área não era passível de regularização.
A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) deu início ao processo de venda direta de imóveis em áreas públicas em maio do ano passado, mas o Estância Quintas da Alvorada ficou de fora. Em fevereiro de 2018, a 3ª Turma Cível do TJDFT homologou acordo celebrado entre o condomínio e o GDF para legalização da área.
Apesar de o condomínio não estar previsto no Pdot, a Justiça estabeleceu diretrizes e obrigações para os moradores e para os órgãos do governo. A Terracap, então, deu início aos projetos urbanístico e de licenciamento ambiental para a concessão, mas, em vez de venda direta, os imóveis devem ser licitados. Moradores apontados como donos das residências até a data da decisão judicial têm a preferência.
