Regulamentação da lei chega 10 meses após governo autorizar aplicativos de corrida. Entre outros pontos, GDF deve exigir vistoria periódica, idade mínima e ficha limpa dos motoristas.
O governo do Distrito Federal vai anunciar nesta quarta-feira (7) as regras da chamada “Lei do Uber”. Entre outros pontos, a regulamentação da lei – sancionada em agosto do ano passado – deve exigir vistorias periódicas nos veículos de transporte privado, cobrando também idade mínima e “ficha limpa” dos motoristas. Os detalhes foram adiantados pela Secretaria de Mobilidade .
Pelas regras, empresas como o Uber devem ficar obrigadas a repassar ao governo informações sobre o número de viagens feitas e quilômetros rodados. Os dados, que serão mantidos em sigilo para não afetar o mercado, vão servir de base para o GDF começar a tributar os aplicativos pelo uso do espaço público das vias.
Caso alguma empresa não respeite as exigências, há punições previstas, afirmou em março o secretário-adjunto de Mobilidade, Dênis de Moura Soares. “Vai ter as penalidades decorrentes da prestação de serviço inadequado, com multas tanto para o motorista quanto para a empresa, que em última instância pode até ser banida do DF.” O texto da regulamentação deve trazer o valor das multas.
Lei do Uber
Quando a lei foi sancionada, o governador Rodrigo Rollemberg não colocou restrições às modalidades mais baratas ou ao número de motoristas. No anúncio, Rollemberg afirmou que houve apenas “pequenos vetos” e que o projeto é praticamente “autoaplicável”, sem necessidade de modificações.
Entre os vetos, o governador barrou a obrigatoriedade de o motorista ser dono do carro e de precisar apresentar um atestado de moradia. Com a sanção, Rollemberg comentou que espera uma melhoria no serviço de táxi estimulada pela concorrência e que aposta em uma eficiência maior da Lei Seca.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa no fim de junho, após duas semanas de intenso debate. De um lado, defensores dos taxistas pediam uma lei mais restritiva, que proibisse a versão popular dos aplicativos (como o UberX) e limitasse o número de licenças. Do outro, deputados pró-aplicativos defendiam um texto menos restrito, com todas as modalidades e motoristas “à vontade”.
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2016/08/02/rollemberg-uber.jpg)
Rodrigo Rollemberg durante evento em que sanciona a lei que autoriza o Uber no DF
A lei aprovada pela Câmara autoriza a versão popular do serviço e permite que os próprios taxistas usem os apps, desligando o taxímetro para pegar as corridas. O texto também permitiu a criação de um “táxi executivo”, categoria mais cara e com serviços de luxo.
Durante a tramitação na Câmara, deputados chegaram a incluir no texto uma “barreira” para a expansão do serviço. A emenda previa que o número total de Uber deveria ser igual à metade do número de licenças de táxi. Atualmente, o DF tem 3,4 mil taxistas e cerca de 6 mil motoristas no Uber.
Após horas de debate inflamado entre os parlamentares, a existência de um limite para os aplicativos foi apenas sugerida no texto – segundo o texto final, cabe ao próprio Palácio do Buriti calcular o número ideal.
