Medidas também buscam diminuir burocracia para bares e restaurantes com música ao vivo conseguirem alvarás. Decretos também criam câmaras de conciliação.
O governador Rodrigo Rollemberg sancionou nesta quarta-feira (20) três decretos que criam mecanismos para mediação de conflitos sobre a Lei do Silêncio. Eles estabelecem a criação das câmaras de conciliação como primeira instância de diálogo para resolver entraves entre moradores e comerciantes.
Além disso, outra medida busca reduzir a burocracia na obtenção de alvarás para bares, restaurantes e outros empreendimentos que executem música mecânica ou ao vivo, retirando a exigência de fiscalização prévia para obtenção de alvarás.
“Temos hoje uma fiscalização organizada de forma ineficiente”, declarou Rollemberg. Segundo ele 60% das vezes que os fiscais são chamados para averiguar ocorrências da Lei do Silêncio as situações são regulares.
Para o governador muitas vezes a ação do Estado é “exacerbada” e gera constrangimentos para músicos, empresários e até para clientes dos estabelecimentos.
Entenda
As novas regras querem mudar o foco da fiscalização para um investimento “na educação para o convívio e menos em uma visão punitivista”, segundo a Secretaria de Cultura.
A pasta informou que, por se tratarem de decretos do Executivo, a Lei do Silêncio continua vigente e deve ser respeitada.
“Os decretos servem apenas como uma indução de resolução de conflitos por meio de acordo entre as partes (autocomposição)”, diz a pasta.
À TV Globo, o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), disse acreditar que será possível chegar a um consenso para votação do melhor modelo possível sobre a Lei do Silêncio no Distrito Federal.
As câmaras permitirão acordos prévios entre moradores e empresários. O local de atuação das câmaras regionais de conciliação será estabelecido e organizado pela Secretaria das Cidades.
