Governo do DF deve R$ 428,50 milhões à União, aponta levantamento

Uma  junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – ligada ao Ministério da Fazenda – todos os 110 CNPJs vinculados ao governo local, tanto na administração direta quanto indireta. A lista de devedores é composta por duas secretarias, o Procon, uma estatal e duas fundações.

Por causa desses débitos, o GDF está inscrito na dívida ativa da União. Os valores apresentados nesta reportagem já consideram as correções monetárias.

A Secretaria de Saúde é a que mais tem dívidas entre os seis órgãos: R$ 8,98 milhões, dinheiro devido à Previdência. Já a Secretaria de Relações Institucionais também acumula débito previdenciário de R$ 298,56 mil, segundo a PGFN.

O governo rebate a informação, alegando que o Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal não traz nenhum tipo de pendência dessas secretarias.

Analisando a área “autônoma” do governo, a Fundação Educacional do DF é a que mais tem débito com a Previdência: R$ 394,45 milhões. Segundo o governo, a dívida deste órgão já extinto é discutida na Justiça.

A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) deve R$ 24,74 milhões à Previdência, de acordo com a PGFN. De acordo com o governo, é uma “cobrança indevida referente ao pagamento de previdência social aos sentenciados que trabalham ligados à fundação.” O débito também é questionado na Justiça.

Na visão do GDF, essa dívida não existe porque os trabalhadores presos não são regidos pela CLT – e são isentos de encargos trabalhistas, como férias, décimo terceiro e FGTS. Assim, o governo também entende que não existe obrigação de fazer pagamentos previdenciários.

Criada na gestão de José Roberto Arruda para “bombar” o turismo, a extinta Empresa Brasiliense de Turismo (Brasíliatur) deve R$ 14,83 milhões. Já o Procon tem débitos de R$ 2,45 mil. São montantes que não relacionados à Previdência, e representam atrasos em pagamentos de impostos em geral. O governo não detalhou o motivo dessas dívidas.

De acordo com a União, a unidade da federação com débitos inscritos na dívida ativa passa a sofrer uma série de restrições, o que impede de receber recursos de convênios, por exemplo. No entanto, a Secretaria de Planejamento declarou  que o governo não tem nenhum impedimento para receber verba federal.

Isso porque todos os órgãos da administração direta possuem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN) até 16 de janeiro de 2018. Por outro lado, dívidas da administração indireta não têm impacto na possibilidade de o GDF receber recurso federal.

“O documento permite ao Executivo obter operações de créditos, descentralização de recursos federais via convênio ou contrato de repasse, desembolsos financeiros, transferências voluntárias com financiamentos nacionais e internacionais.”

Por outro lado, a União também mantinha débitos com o DF. Foi justamente uma transferência de R$ 265 milhões do governo federal que fez o GDF cancelar a previsão de parcelamento de salários neste mês.

Os recursos foram liberados após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal devolvesse dinheiro referente a aposentadorias da segurança pública.

Havia entendimento, por parte do governo federal, de que esses recursos deveriam ficar retidos no Ministério da Fazenda, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF.

Em outra frente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso autorizou que o GDF deixe de repassar até R$ 40 milhões mensais à União para reaver, aos poucos, cerca de R$ 791 milhões devidos pelo governo federal ao DF.

Esse tipo de “quitação” só é possível porque, a cada mês, o Palácio do Buriti envia altas cifras de dinheiro ao governo federal – por exemplo, quitando dívidas de INSS e contrapartidas em obras – e, ao mesmo tempo, recebe outras quantias – como as parcelas do Fundo Constitucional, usadas para pagar salários.

Na prática, a decisão do ministro Barroso faz com que o GDF “pague a si mesmo”. Esses R$ 40 milhões mensais, que seriam remetidos aos cofres da União, poderão ser usados onde o governo local quiser. A ideia é destinar esses recursos para cobrir as aposentadorias e pensões dos servidores públicos.