Menos de duas horas antes de começar a sessão desta terça-feira (23/4), o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou as mudanças acordadas entre o governo e os partidos do Centrão nos últimos dias. A expectativa é de que, com isso, seja possível votar o texto durante a tarde. O governo acredita que agora conta com o apoio necessário, já que todos os partidos de centro concordaram com as alterações e se disseram dispostos a votar.
Para que a matéria pudesse ser aceita pelo Centrão, Freitas retirou do parecer a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de quem já for aposentado e continua trabalhando, além do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual caso essas pessoas sejam demitidas. Dessa forma, ficam mantidas as regras atuais, que permitem que esses benefícios continuem sendo pagos aos trabalhadores que já se aposentaram.
O relator também aceitou excluir do texto a concentração de ações judiciais sobre a reforma da Previdência em Brasília e a exclusividade do Executivo de propor alterações na Previdência. Além disso, mudanças na idade de aposentadoria compulsória não poderão ser feitas por lei complementar, como previa o texto inicial. Continua a exigência de emenda constitucional.
“As discussões já estão acontecendo desde a semana passada e hoje houve o fechamento de acordo dos partidos aliados”, explicou Freitas. Ele acredita que, agora, “vamos conseguir dar um grande avanço na proposta”.
As mudanças serão feitas por meio de complementação de voto, como uma forma de réplica aos 13 votos em separado apresentados na CCJ. Pelo regimento, a alteração do texto não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista. Mas há espaço para requerimento de inversão da ordem de votação das matérias em pauta.
Ficaram para a Comissão Especial as outras demandas dos deputados, como a restrição ao pagamento do abono salarial e a criação de um sistema de capitalização. Segundo o relator, esses pontos não dizem respeito à constitucionalidade da matéria, que é o objeto de avaliação da CCJ.
Votação
Após se reunir com líderes do Centrão, nesta terça (23/4), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que integrantes do governo estão “bastante animados” com o acordo. Ele se encontrou com os líderes do PP, Arthur Lira (AL), e do PR, Wellington Roberto (PB).
A previsão do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), é de que o texto seja votado nesta terça. A sessão começa às 14h30. Na semana passada, o relator Marcelo Freitas pediu mais tempo, para que pudesse fazer alterações no texto e conseguir o apoio do Centrão.
Mesmo com as mudanças, a oposição pretende obstruir os trabalhos mais uma vez. Agora, o principal argumento é a ausência de dados sobre o impacto financeiro e atuarial da reforma, que o governo colocou sob sigilo. Isso rendeu uma série de ações judiciais e legislativas para barrar o andamento do projeto até que sejam liberadas as informações.
A equipe econômica ficou de enviar os estudos técnicos aos deputados na próxima quinta-feira (27/4), mas os parlamentares só querem votar o texto quando os tiverem em mãos. O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), e o vice-líder deputado Aliel Machado (PSB-PR) entraram com mandado de segurança na Justiça Federal do DF para que os dados sejam abertos. Eles também pediram que a sessão de votação seja suspensa caso o sigilo não seja derrubado.
A CCJ, que analisa a admissibilidade da PEC e se ela está de acordo com os preceitos constitucionais, é a primeira fase pela qual a reforma precisa passar antes de se tornar emenda à Constituição. Caso seja aprovada pelo colegiado, irá para a comissão especial, que discutirá o conteúdo das mudanças propostas. As mudanças no texto são feitas nessa segunda etapa.
Em seguida, o texto é enviado ao plenário. Lá, precisa dos votos de 308 deputados (três quintos do total), em dois turnos de votação. Depois, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, na CCJ da Casa e também em dois turnos no plenário. Se os senadores mudarem algum ponto, ela volta para a estaca zero, na CCJ da Câmara.
