Distritais devem votar proposta que altera regras da outorga onerosa
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realizou reunião técnica para análise do projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera a legislação que trata da outorga onerosa. Além dos deputados Wellington Luiz (PMDB) e Telma Rufino (sem partido), participaram da reunião representantes da construção civil, da Terracap e da secretaria de Gestão do Território e Habitação.
A presidente da CAF e relatora do projeto, deputada Telma Rufino, disse que a intenção do governo é a de que o projeto seja apreciado em plenário nesta semana. Segundo ela, o objetivo da reunião desta quinta-feira foi buscar o aperfeiçoamento da proposta e colher sugestões do setor produtivo.
De acordo com a justificativa da secretaria de Gestão do Território, a intenção do projeto é atualizar a legislação de acordo com as normas do Estatuto da Cidade, especialmente no que trata da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e Outorga Onerosa de Direito de Construir (Odir), taxas cobradas pelo governo quando ocorre autorização para modificação do uso ou da área construída de um terreno.
SETOR – Os representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), João Acioly, e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi), André Oliveira, fizeram sugestões de modificações na proposta do GDF e defenderam maior clareza, agilidade nos processos e segurança jurídica na legislação. Entre elas, a fixação de um prazo de validade para o laudo de avaliação de seis a 12 meses, e a possibilidade de solicitação do laudo independentemente do início de empreendimento, uma espécie de laudo prévio.
No entendimento dos representantes do setor produtivo, o laudo prévio permitirá que as empresas tenham a dimensão clara da viabilidade econômica do empreendimento. Eles criticaram o travamento da Carta de Habite-se por causa de erros de cálculos nas avaliações feitas pelos agentes públicos. Os representantes cobraram a responsabilização dos agentes públicos que cometeram os erros.
As sugestões foram bem recebidas pelos representantes do GDF. Antônio Guimarães da Silva, da Terracap, mostrou-se favorável em fixar a data de validade dos laudos em 180 dias. Ele também concordou com a possibilidade de emissão de laudos prévios.
