Relatório do Ministério da Fazenda revela que o Palácio do Buriti não apresentou três itens exigidos para efetivação de transferências
O Governo do Distrito Federal (GDF) está inadimplente com o Executivo federal. Relatório extraído do Ministério da Fazenda nessa segunda-feira (3/12) revela que o Palácio do Buriti não apresentou três itens exigidos pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para efetivação de repasses não obrigatórios em lei a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Embora a equipe do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) tenha elogiado a prontidão do GDF em responder questionamentos e informar dados, a não apresentação das comprovações relativas às contas deixa o grupo em alerta. O receio é o descumprimento dos requisitos inviabilizar empréstimos e convênios durante a gestão que começa em 1º de janeiro de 2019.
Muitas das promessas que Ibaneis fez ao longo da campanha, como a paridade salarial da Polícia Civil local (PCDF) com a Polícia Federal (PF) e a equação dos problemas da saúde e educação, contam com recursos do governo federal.
A perda de verba da União pode começar desde já. Só do Ministério de Direitos Humanos, o GDF pode deixar de receber R$ 2 milhões ainda neste ano, caso não regularize a situação. O dinheiro poderia ser empregado em políticas públicas para pessoas com deficiência e serviço de proteção a testemunhas, por exemplo.
De acordo com o documento da Fazenda, o GDF não informou a regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União. A legislação prevê que, para a entrega de recursos da União a outro ente da Federação, é preciso comprovar a quitação de tributos, empréstimos e financiamentos devidos, bem como prestar contas de verba anteriormente recebida.
A gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB) também não apresentou o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), conforme aponta a Fazenda. O governo federal deve publicar o documento até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Também cabe ao Executivo federal, até 30 de junho, a consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Os municípios devem enviar as contas, com cópia para o governo do respectivo estado, até 30 de abril. Os estados têm até 31 de maio.
O descumprimento dos prazos impede que a unidade da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, de acordo com o artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também consta no governo federal como não comprovado o Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis.
O outro lado
Por meio de nota, o Tesouro Nacional confirmou que atrasos na publicação desses documentos impedem o estado de receber operações de crédito e transferências voluntárias. A Procuradoria-Geral da Fazenda informou que não fornece informações sobre dependências de contribuintes específicos por meio da área de comunicação.
Segundo comunicado da Secretaria de Fazenda, a pasta “enviará as informações contábeis à Secretaria do Tesouro Nacional ainda esta semana”. A Receita Federal não retornou o contato até a última atualização deste texto.
Fundos
Outros entraves com o governo federal foram identificados em 2017. Nesse caso, a respeito de cerca de 30 fundos. Em 2017, o Palácio do Buriti tinha disponível para uso a quantia de R$ 3,4 bilhões, mas só recorreu a R$ 860,4 milhões.
Do Fundo de Saúde – que representa 63% dos gastos totais –, o GDF deixou de utilizar mais de R$ 330 milhões. A maior parte desse montante é decorrente de convênios com a União.
O resultado consta no Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) – que aprovou, com ressalvas, em 22 de novembro, as contas do terceiro ano da administração do atual titular do GDF.
