No entendimento da PGR, liberação deveria ter sido discutida em âmbito federal, e não na esfera local. Lei que autoriza serviço foi publicada em fevereiro de 2014, mas segue sem regulamentação.
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei que libera o serviço de mototáxi no Distrito Federal. No entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), a autorização para a nova modalidade de transporte – aprovada por deputados distritais e sancionada pelo governo do DF – é inconstitucional porque deveria ter sido discutida na esfera federal.
Para Janot, cabe ao governo federal decidir sobre trânsito e transporte de passageiros, incluindo mototáxi. “A autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União”, argumentou Janot em ofício da última sexta-feira (27).
A ação pede que a lei seja suspensa “o quanto antes”, por decisão do STF. Isso porque, de acordo com a PGR, a norma pode gerar “conflitos de atribuição entre órgãos de trânsito locais e federais e gerar insegurança jurídica para os próprios cidadãos dedicados ao serviço de mototáxi e para os consumidores”.
A lei que libera o serviço de mototáxis no DF foi publicada em fevereiro de 2014, na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. Em teoria, ela passaria a valer um ano depois, mas não chegou a ser regulamentada – mesmo após o prazo fixado para isso, de 90 dias. O G1 não recebeu retorno do governo do DF para saber se iria recorrer do pedido de Janot.
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2016/12/07/stf-renan-afastamento-julgamento_dida_sampaio_estadao_conteudo_ZjOAK5M.jpg "Procurador-geral da República Rodrigo Janot no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)")
Veja as regras
Pela legislação, o governo local iria selecionar até 2,5 mil profissionais para prestar serviço nas regiões administrativas. A regra estabelece que os mototaxistas façam o transporte dos passageiros apenas nas regiões em que forem autorizados, e não entre uma área e outra, mesmo que próximas.
Segundo a norma, eles também seriam obrigados a levar os clientes com o motocímetro ligado; seguir o itinerário mais curto e fornecer touca descartável do tipo “balaclava”, com abertura para os olhos, para os usuários. Também ficaria proibido lavar o veículo no ponto e transportar bagagem.
