Justiça do DF deve analisar validade dos reajustes em passagens nesta terça

O tema será analisado pelo Conselho Especial, composto por 21 desembargadores. A sessão está prevista para as 13h30, mas pode ser adiada por falta de quórum (se menos de 11 magistrados estiverem presentes) ou pedido de vistas – quando um dos juízes pede mais tempo para analisar o processo. O relator do processo é o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira.

Na ação, o Palácio do Buriti afirma que tem autonomia para definir as tarifas do transporte público, e que a Câmara Legislativa feriu a Lei Orgânica do DF ao interferir no tema. Ao sustar os aumentos, os distritais apontaram “excesso” no decreto do governo.

O texto da Câmara foi aprovado em 12 de janeiro, em uma convocação extraordinária 10 dias após a mudança dos preços nas catracas. A decisão foi unânime entre os 18 deputados presentes, e incluiu votos favoráveis de deputados da base de Rollemberg, como o correligionário Juarezão (PSB).

O reajuste das tarifas foi anunciado em 30 de dezembro, último dia útil de 2016, pelo secretário de Mobilidade, Fábio Damasceno, e entrou em vigor três dias depois. O governador Rodrigo Rollemberg não compareceu ao anúncio, mas teve de interromper as férias e retornar a Brasília no dia 2 para conter a crise política.

Naquele mesmo dia, Rollemberg já tinha se reunido com um grupo de deputados distritais para defender a medida. Os parlamentares deixaram o encontro anunciando que tentariam derrubar a medida por decreto, e Rollemberg informou à imprensa que já se preparava para ir à Justiça contra uma eventual derrota.

“Não estamos descumprindo nenhuma disposição legal e, se isso acontecer, iremos questionar a medida da Câmara”, declarou, à época.

Pelo decreto do governador Rodrigo Rollemberg, os valores das passagens passam de R$ 2,25 para R$ 2,50 nas linhas circulares e alimentadoras do BRT; de R$ 3 para R$ 3,50 em linhas metropolitanas “curtas”, e de R$ 4 para R$ 5 no restante das linhas, além do metrô.

Se forem retomadas, as novas tarifas estarão entre as mais caras do país. Na comparação com o primeiro semestre de 2015, a tarifa mais cara já acumula alta de 66%. Segundo o governo, com o reajuste, a estimativa é de economizar R$ 180 milhões.

A nova tabela foi anunciada no último dia útil de 2016, sob a justificativa de que esta seria a única saída do governo para manter o sistema de transporte público funcionando. Segundo o GDF, o reajuste deve cobrir as gratuidades oferecidas a estudantes, idosos e deficientes. O Buriti diz subsidiar 50% dos custos do sistema.

Este foi o segundo aumento nas passagens ocorrido na gestão Rollemberg, que assumiu o Buriti em 2015. O anterior ocorreu em setembro do ano passado e gerou protestos. Até então, os valores do tíquete de ônibus eram os mesmos desde 2006 e os de metrô, desde 2009.

O Conselho Especial é uma das instâncias máximas do Tribunal de Justiça do DF. Isso significa que as decisões emitidas nesse plenário só podem ser alteradas (no mérito) por um tribunal superior. Além da adequação de leis e decretos do DF à Constituição, o conselho também julga crimes de políticos locais, e pedidos de habeas corpus desses mesmos processos.

Pelo regimento, o Conselho Especial é sempre comandado pelo presidente do Tribunal – atualmente, o desembargador Mário Machado Vieira Netto. Os processos da Operação Drácon, que apura um suposto esquema de propina em emendas da Câmara Legislativa para saúde e educação, estão sendo julgados diretamente pelo conselho, e não passam pela primeira instância.

O Tribunal de Justiça do DF também analisa uma outra ação que pode ter impacto direto nos preços pagos pelos passageiros que circulam na capital. Um processo aberto pelo PMDB regional afirma que o aumento nas passagens superou a alta do salário mínimo entre 2016 e 2017, de 6,5%.

O partido também afirma que o prazo de três dias entre o anúncio e a implementação do reajuste foi curto, e que os cidadãos foram pegos de surpresa no início do ano. A Justiça do DF deu prazo de dez dias no último dia 4 para que o governo apresentasse justificativas e, até a noite desta segunda (24), não tinha emitido nova decisão.

Na primeira semana do reajuste, Rollemberg afirmou que o aumento foi anunciado no último dia útil de 2016 porque era o prazo limite para fechar o orçamento. Segundo ele, o governo decidiu arcar com a impopularidade da decisão para evitar um colapso no sistema.

“É claro que a gente tem consciência de que não é bom do ponto de vista da popularidade fazer um aumento da tarifa de ônibus. Nós estamos fazendo por absoluta necessidade para que o sistema possa continuar funcionando e servindo à população”, disse.