Desembargador afirma que, pelo regimento, distritais só podem aprovar ou negar o próprio regime de urgência, e não o mérito do projeto. Sessão começou às 15h.
A Justiça do Distrito Federal negou, nesta quinta-feira (24), um pedido liminar feito pelo deputado distrital Fábio Felix (PSOL) para suspender a tramitação do projeto de lei que expande o Instituto Hospital de Base para outras unidades da rede.
O parlamentar apresentou mandado de segurança, tentando suspender a sessão extraordinária convocada para esta quinta pela Câmara Legislativa do DF. O caso foi analisado pelo desembargador Jose Cruz Macedo, que negou a intervenção.
No pedido, Fábio Felix dizia que a tramitação do processo “vulnera o devido processo legislativo, ao desconsiderar disposições do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF” que dizem respeito aos prazos do trâmite.
Ao analisar o tema, Cruz Macedo disse que não concederia a decisão imediata (liminar) porque, no entendimento dele, não há “risco de que o mérito do projeto seja apreciado e deliberado na sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Casa”.
Segundo o desembargador do Conselho Especial, o Regimento Interno da Câmara Legislativa prevê “limitações à imposição do rito de urgência, que não prescinde da observância de regras específicas relativas a prazos de tramitação, inclusive para emendas parlamentares”.
Isso significa, na prática, que Cruz Macedo discorda tanto de Fábio Felix quanto do governo. Na decisão, ele diz que a sessão extraordinária pode acontecer mas, pelo regimento, não pode aprovar o projeto de lei de modo definitivo.
O projeto
Para garantir as chances de aprovação, o governo precisou fazer mudanças no projeto apresentado aos distritais. Antes, a intenção do governo era ampliar o modelo do Instituto Hospital de Base para o hospital de Santa Maria e UPAs. Depois, o governo anunciou que a medida valeria para todos os hospitais, UPAs e Samu.
Já a terceira versão do projeto, que foi apresentada oficialmente à Câmara, está no meio termo: amplia o instituto para UPAS e o hospital de Santa Maria, Materno-Infantil (Hmib) e de Taguatinga (HRT).
De acordo com o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), sem essa modificação – sugerida pelos deputados durante reunião com a Secretaria de Saúde na segunda (21) – o projeto não teria condições de passar pelo Plenário.
“Da forma em que estava, não ia passar. Tem que flexibilizar para ajustar de uma forma que possa ter a quantidade de votos necessários.”
Fonte: Portal G1
